Uma lei estadual não pode oferecer autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que a Constituição Federal não estabelece tais medidas. Porém, são garantidos a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
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A criação de um corredor de transporte de cargas na direção do Oceano Pacífico, voltado ao mercado asiático, permitirá ao Brasil aumentar sua produção tanto no setor agrícola quanto nos demais segmentos, avalia o empresário Wesley Batista. Acionista controlador — junto com seu irmão, Joesley — do Grupo J&F, Wesley falou sobre o assunto em […]
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Embora a Medida Provisória 927/2020 tenha reconhecido a crise da Covid-19 como hipótese de força maior, isso não significa que verbas rescisórias de contratos extintos durante sua vigência devem ser pagas pela metade. Conforme determina o inciso II do artigo 502 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa redução só é autorizada quando ocorre […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o vice-presidente, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, se encontraram com, nesta terça-feira (20/8), com o coronel da Polícia Militar Marco Antonio Pimentel Pires, que vai assumir a Assessoria Policial Militar do […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para implementar o sistema processual eproc a partir de 2025. Com apoio do Conselho Nacional de Justiça, a corte irá substituir todo o sistema informatizado de […]
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Com a fundamentação de que a vistoria no veículo não obedeceu aos requisitos legais, o juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, absolveu um homem acusado de tráfico de drogas. No caro que ele dirigia, em um compartimento secreto no painel, havia 23 tijolos de cocaína, […]
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Para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, Estado e sociedade precisam atuar juntos. Sem essa relação franca, instituições e iniciativa privada funcionarão em caixas apartadas por uma burocracia que criará travas ao desenvolvimento do país. A ideia foi defendida em palestra no Fórum Saúde, promovido em Brasília pela EMS Saúde e Esfera nesta […]
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O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) apenas minimiza a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos — ou seja, o simples uso de EPIs não é capaz de neutralizar totalmente a ação dos agentes e a condição nociva à saúde dos empregados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, […]
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Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A […]
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A preocupação com o meio ambiente, com o aquecimento global e outras nuances relacionadas à natureza do nosso planeta não é algo muito antigo. Nossos avós, e até mesmo nossos pais, talvez nunca tenham pensado que o desmatamento promovido para o suposto desenvolvimento buscado à época poderia ecoar décadas depois por meio de enchentes, inundações, […]
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Recentemente, o Valor Econômico noticiou que a CVM tem enviado ofícios às tokenizadoras, com o intuito de compreender melhor as operações, os direitos conferidos aos investidores e outros aspectos. Conforme a reportagem, boa parte das empresas veem com bons olhos esta aproximação, que pode ajudar a construir uma regulação mais próxima da realidade. Por outro […]
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Este ano, a Lei Maria da Penha atingiu sua maioridade. Em 7 de agosto de 2006, há exatos 18 anos, foi sancionada a Lei nº. 11.343/06, inspirada na Convenção de Belém do Pará, nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos — feitas ao Brasil ao responsabilizar o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem se negando a aplicar regras expressas sobre tais verbas, especialmente em causas de valor ou proveito econômico muito baixo. Na semana passada, […]
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A demora do Poder Judiciário para julgar uma ação que pedia a repatriação de menores sequestrados pela mãe levou o Superior Tribunal de Justiça a negar o pedido feito pelo pai, que reside no exterior. O caso foi julgado pela 1ª Turma do STJ, com críticas feitas pelo relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, à demora. […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular ato administrativo que excluía um candidato com deficiência visual de concurso público para instrutor de natação no município de Taubaté (SP). Segundo a decisão, o autor da ação foi aprovado em primeiro lugar nas vagas […]
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