Os governos de 19 estados pediram ao Supremo Tribunal Federal para atuarem como amici curiae — “amigos da Corte”, com a função de trazer informações relevantes para o processo — na ação em que o Partido Novo contesta a existência da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de […]
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A Comissão de Anistia reconheceu, nesta quarta-feira (21/8), um caso de “perseguição reflexa” durante a ditadura militar e pediu desculpas, em nome do Estado brasileiro, ao filho de um anistiado político. Ele receberá indenização pelo sofrimento durante a infância. O homem tinha nove anos de idade em 1964 quando policiais invadiram sua casa e levaram […]
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Uma sutil alteração por meio da Instrução Normativa nº 1.867/2019, ao artigo 165 da Instrução Normativa nº 971/2009, atualmente, disciplinada pela IN nº 2.110/2022, tem gerado controvérsia no adequado tratamento da tributação das contribuições previdenciárias para o segmento do agronegócio. Isto porque, até 2019, a redação do artigo 165, § 1º, da IN nº 971/2009, […]
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Talvez você não saiba que o artigo 1º da Lei 7641/87 proíbe “a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras”, punindo com a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa (artigo 2º) (confira aqui). Aos que não se recordam das aulas de biologia, dispensando […]
O post ‘Ninho de mafagafos’ dos tipos penais: consolidação normativa urgente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os fundos devem dar transparência e rastreabilidade aos valores, e os recursos […]
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É com enorme júbilo que o Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) acompanhou a assunção do ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin ao cargo de presidente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não é para menos, o instituto-criatura muito tem a comemorar pelo seu criador que assume assento estratégico na composição […]
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Uma alteração legislativa levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a declarar a perda do objeto de uma questão de ordem levantada para discutir o impacto da ausência de ministros durante os julgamentos. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão em 6 de março, quando o colegiado decidiu que o índice […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trechos de uma lei do estado de São Paulo que impõem a criadores profissionais de gatos e cães a castração cirúrgica dos filhotes antes dos quatro meses de idade. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada ao Supremo pela […]
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Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 18 anos. São quase duas décadas de uma legislação voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, que são vítimas de múltiplas formas de violação, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei estabeleceu medidas de assistência e […]
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Com o entendimento de que o crime não teve relação com o trabalho, nem com as funções desempenhadas pela vítima e pelo assassino, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um produtor rural de Porto Alegre do Norte (MT) não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola que foi assassinado […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade das expressões “masculino” e “feminino”, e outras similares, para estabelecer critérios de acesso a cargos públicos nas Leis Complementares 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do município de Conchal (SP). A decisão, por unanimidade de votos, é válida para futuros concursos e […]
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Como se não bastasse mexer no imposto de herança com a reforma tributária, o legislador também está colocando a mão na massa e pensando em alterar a ordem hereditária, melhor dizendo, mudando o Código Civil brasileiro para modificar quem fica com a herança do/a falecido/a, o que, claro, tem causado muita controvérsia. Spacca Uma das […]
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Diferentemente das espécies de testamentos previstas no Código Civil de 2002, desenvolve-se à sua margem a utilização de uma modalidade de testamento, para que produza efeitos não após a morte do testador, mas enquanto estiver vivo, nos momentos que antecedem à morte, ou quando estiver inconsciente em virtude de doença ou intervenção cirúrgica. 123RF Mediante […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (22/8) a busca pessoal para apreensão do celular do ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo Tagliaferro. A decisão foi tomada no âmbito de inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas contidas no celular do ex-assessor, que seria parte da estratégia de uma […]
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O Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta quinta-feira (22/8) a uma audiência pública que discute o modo, o momento e o lugar apropriados para os empregados não sindicalizados exercerem o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, questão tratada em um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na corte. O encontro é […]
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