Embora a prática forense sugira que a prova oral é o meio probatório mais utilizado no âmbito judicial, paradoxalmente não existe no Direito positivo algo como uma cadeia de custódia neste campo, ao contrário do que se observa com outros meios probatórios. Essa situação se agrava especialmente devido à existência de numerosos fatores capazes de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou inviável um recurso da Confederação Brasileira de Futebol contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou o Sport Clube do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Naquele ano, o Campeonato Brasileiro foi dividido em dois módulos, Verde e Amarelo. […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Marília (SP), proferida pelo juiz Paulo Gustavo Ferrari, que condenou um homem pelos crimes de uso de documento falso, falsificação de documento público e falsidade ideológica durante mais de 20 anos. A pena foi fixada […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (23/8) novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no orçamento da União. A decisão foi proferida após o diálogo institucional com os demais poderes e reuniões técnicas sobre a melhor forma de garantir transparência e rastreabilidade ao repasse dos valores. Por […]
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Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais no Supremo Tribunal Federal, liberaram seus processos para julgamento e pediram ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta em Plenário, preferencialmente no mês de novembro. Agora, caberá ao […]
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A juíza Graziela da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), determinou que a prefeitura local diminua em 25% a jornada de trabalho de uma servidora pública municipal que é mãe de uma criança autista de quatro anos, sem redução do salário. Assim, ela poderá acompanhar o filho nas terapias multidisciplinares […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (23/8) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se o governo federal extrapolou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e […]
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Ainda que sejam independentes, os poderes da República precisam se relacionar de maneira harmônica. Isso porque, ao atuarem com autocontenção, Executivo, Legislativo e Judiciário estimulam o desenvolvimento e a atração de investimentos para o Brasil. Essa recomendação é do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele tratou do assunto […]
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abriu concurso público para preencher cinco vagas de juiz substituto, com salário de R$ 35.845,21. As inscrições devem ser feitas até o dia 19 de setembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. A taxa é de R$ 323. A primeira etapa está prevista para […]
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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22/8) a Emenda Constitucional 133. O texto cria regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir […]
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Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade feito pelo Poder Judiciário, inclusive o de concessão de passaporte diplomático a líder religioso, sob a justificativa de haver “interesse nacional”. A conclusão é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, na decisão em que reconheceu a perda do objeto de uma ação popular […]
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O conceito de sustentabilidade deve ser uma premissa para todas as políticas de desenvolvimento econômico do Brasil, tendo em vista o seu potencial de colocar o país como protagonista produtivo no mundo. Essa avaliação é de Márcio Elias Rosa, advogado e secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Ele tratou do assunto […]
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Morreu no último dia 12 de agosto um querido amigo: Antonio Delfim Netto, aos 96 anos. Nem sempre, contudo, fomos amigos. Em 1968, quando era o todo-poderoso ministro da Fazenda, do governo Costa e Silva, Delfim Netto pediu o confisco dos meus bens e a abertura de um inquérito policial militar (IPM) contra mim, por […]
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O encerramento de uma conta em rede social por uso indevido exige a apresentação dos motivos concretos para a adoção da medida drástica e a oportunidade de justificativa do titular sobre os fatos. Como nada disso foi comprovado no caso, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taboão da Serra (SP) condenou a […]
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Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob […]
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