A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi uma vitória da cidadania, um marco na busca pela consolidação democrática e o fortalecimento das medidas de combate a irregularidades e promoção da integridade pública. […]
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O tema dos precedentes é central no Direito brasileiro contemporâneo. Vivemos uma revolução no sistema das fontes. O artigo 926 do Código de Processo Civil parece o ponto central nessa guinada coperniciana. Há muita bibliografia de qualidade nesses temas. SpaccaRefiro-me a uma delas. Enfatizo nos embargos culturais dessa semana Cultura de Precedentes e o papel […]
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Como o acusado não foi pego vendendo ou oferecendo drogas a terceiros, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta de tráfico para o delito de porte para consumo próprio. Com isso, a pena deve ser readequada na execução penal. O homem foi detido com 35 gramas de maconha e […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) concedeu, na última quarta-feira (21/8), o título de doutoura honoris causa à juíza costa-riquenha Nancy Hernández López, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). López foi reconhecida pela sua contribuição excepcional para a proteção e a promoção dos direitos humanos. Ela é a primeira mulher […]
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O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil é um tema urgente e necessário. Em um país onde a corrupção é um problema recorrente, a falta de clareza jurídica sobre o que constitui lobby e o que se enquadra como práticas ilícitas tem alimentado a desconfiança pública e a confusão entre esses conceitos. Reprodução […]
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A Receita Federal abriga auditores que acessam dados do órgão, criminosamente, para perseguir pessoas. A existência desse esquema, já constatada antes, foi confirmada em decisão judicial recente, na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Dessa vez, as vítimas das fraudes foram colegas do próprios auditores — que imputaram a eles ilegalidades e crimes. Segundo […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, que ratificou aumento na participação de sócios após atraso na expedição de “Habite-se” (certidão da Prefeitura atestando que o imóvel está pronto […]
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Nesta segunda-feira (26/8), a partir das 18h, será lançado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o livro A Nova Matrix: Direito (Re)Programado na Civilização Plataformizada, escrito por André Ramos Tavares — ministro do Tribunal Superior Eleitoral e professor da FDUSP. Divulgação A obra foi publicada pela editora Etheria e conta com prefácio […]
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Monetizar “cortes” para redes sociais equivale a disseminar de forma contínua uma imagem sem respeito ao equilíbrio que se preza na disputa eleitoral. Com esse entendimento, a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo determinou, em liminar, nesta sexta-feira (23/8), a suspensão temporária, até o final das eleições, dos perfis oficiais de Pablo Marçal, candidato à […]
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Ao se valer das emendas parlamentares de execução obrigatória, o Congresso distorceu o papel desse instrumento de representação da vontade popular e feriu o princípio da separação de poderes, segundo a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, […]
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A transferência da titularidade de ações para execução de uma dívida, ainda que autorizada pelo juiz, depende da expedição e assinatura do auto de adjudicação. Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
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Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação — independe de a confissão ser integral, parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu em um total de […]
O post Confissão espontânea parcial justifica diminuição de pena, decide Schietti apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação — independe de a confissão ser integral, parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu em um total de […]
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Em 2005, a Amazon lançou um novo serviço digital: Amazon Mechanical Turk. O nome foi inspirado no turk, uma máquina automática jogadora de xadrez criada por Wolfgang von Kempelen no século 18, que supostamente derrotou figuras como Napoleão Bonaparte e Benjamin Franklin, mas havia um detalhe: o turk não era uma máquina realmente automática. Havia […]
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Os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSAs) são incentivos financeiros oferecidos a proprietários de terras ou comunidades que adotam práticas que preservam ou melhoram os serviços ecossistêmicos. Esses serviços incluem, por exemplo, a conservação da biodiversidade, a proteção de recursos hídricos, o sequestro de carbono e a manutenção de paisagens naturais. O objetivo do PSA é […]
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