É do texto constitucional o fundamento nuclear de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária, na exata diretriz de que todos são iguais perante a lei. Garantindo assim aos brasileiros o exercício da soberania popular, mediante […]
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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pela magistrada Claudia Carneiro Calbucci Renaux, que condenou empresa de informática a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime tiver acontecido em via pública distante do banco. Segundo o colegiado, tal ocorrência é caracterizada como fato de terceiro (fortuito externo), o que […]
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas físicas e uma empresa a cumprir diversas obrigações, como devolver a companhia a uma mulher e quitar […]
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O Estado, no exercício da sua função de processo penal, não pode sair do devido processo legal, nem manejar, do ponto de vista midiático, as informações sigilosas das quais dispõe. Contra um cidadão investigado, o Estado é o “todo poderoso”. Por melhores que sejam as condições econômicas deste cidadão, sua única defesa contra o Estado […]
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O ingresso dos menos favorecidos na Justiça passou a ser uma preocupação mais forte no mundo ocidental, a partir de quando Mauro Cappelletti e Bryan Garth escreveram a histórica obra “Acesso à Justiça”¹, expondo o problema com sensibilidade e mostrando que o acesso não pode ser apenas formal, pois precisa ser efetivo. Nunca tive dúvidas […]
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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, um mandado de prisão civil que estava ativo mesmo depois de cumprido, referente a um processo já extinto. O Juízo de primeira instância havia determinado a prisão civil do réu em duas ocasiões, ambas em 2021. O cumprimento de sentença relativo […]
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Seis médicos foram condenados por litigância de má-fé pela Justiça Federal na Bahia após ajuizarem em mais de um estado da federação ações com idêntico pedido e com fundamentações iguais. Eles pretendiam obter inscrição nos conselhos regionais de medicina destes estados sem a obrigatoriedade de revalidar o diploma de faculdade estrangeira. “Essa repetição de demandas […]
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O trecho da lei “anticrime”, de 2019, que instituiu o acordo de não persecução penal (ANPP), deve retroagir, pois traz uma norma penal mais benéfica ao réu. Essa foi a argumentação do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para determinar que a 2ª Vara Criminal de Itanhaém (SP) envie uma ação penal ao […]
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A Justiça Federal está lotada de processos que tratam de Direito Previdenciário, fenômeno custoso aos cofres públicos e que nasce de uma comunicação ineficaz entre o Estado, os beneficiários, o INSS e a própria Justiça. Essa é a opinião do juiz federal Augustino Lima Chaves, titular da 20ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que […]
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Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa para autorizar que ela se oponha a […]
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Como o único elemento de prova contra o réu era a transcrição de um diálogo ocorrido há quase um ano e meio, sem apreensão de qualquer objeto ilícito, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em decisão liminar, a substituição da prisão preventiva de um homem por medidas cautelares, a serem […]
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A exumação de um cadáver antes do tempo legalmente previsto e sem a comunicação prévia dos familiares do falecido gera dano moral, principalmente quando o erro é admitido. Com essa conclusão, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da Prefeitura de Guarujá contra […]
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Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” precedente), bem como em que momento e mediante quais critérios deixa de revestir tal estatura, a despeito de haver operado eficácia vinculante por um longo período. Seja como for, […]
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A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou vasta jurisprudência, a qual ainda possui grande valor interpretativo, mesmo com a promulgação da Lei nº 14.133/2021. A essência de muitos dispositivos e entendimentos jurisprudenciais […]
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