A partir dessa terça-feira (27/8), a Consultor Jurídico passa a publicar a coluna mensal Diálogos Constitucionais, do advogado Georges Abboud, livre-docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde também leciona, e professor do mestrado e doutorado em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa no DF (IDP-DF). A coluna será […]
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Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, recursos não podem ser admitidos quando o preparo recursal — pagamento de despesas relacionadas ao processamento do recurso — é feito por pessoa estranha ao processo. A conclusão é do ministro Maurício Godinho Delgado, do TST, para manter uma decisão de segunda instância e rejeitar um recurso […]
A expectativa de aumento da carga de impostos sobre os shopping centers, resultado da reforma tributária, é motivo de grande preocupação para o setor imobiliário e, caso ela se confirme, quem acabará pagando a conta junto com os administradores será o consumidor. Essa avaliação é do vice-presidente institucional da administradora de shoppings Multiplan, Vander Aloísio […]
O fato de uma pessoa estar fumando na garagem de casa autoriza que policiais façam a abordagem e, se entenderem que há justificativa, ingressem na residência em busca do flagrante delito. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por um homem preso por tráfico […]
Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao juiz restringir essa parcela. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisará sob o rito dos repetitivos, vinculado ao Tema 1.244, a “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas operações de importação de países signatários do Gatt, sobre mercadorias e bens destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM)”. O recurso especial […]
Na próxima sexta-feira (30/8), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal será homenageado pela Universidade de Buenos Aires (UBA) com a entrega do título de doutor honoris causa, na Faculdade de Direito. Ele será o segundo brasileiro a receber essa honraria. O primeiro foi o constitucionalista Paulo Bonavides. A justificativa do título é […]
O simples fato de uma empresa ser proprietária de um imóvel rural não é suficiente para vinculá-la à prática de um delito. A responsabilidade penal exige a comprovação de que o acusado praticou a conduta, com dolo ou culpa. Assim, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a absolvição de […]
Como o ato administrativo não apontava quais valores foram recebidos em excesso pela autora, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia afastou uma cobrança de R$ 20,2 mil feita pela prefeitura a uma servidora pública temporária e condenou o município a pagar R$ 17,5 mil em verbas rescisórias, sem descontos. A autora contou […]
Breve histórico No final do século 18, durante o período da Ilustração, também conhecido como Iluminismo, as ideias de filósofos como Rousseau, Diderot, Voltaire e Montesquieu forneceram o combustível necessário para a Revolução Francesa (1789-1793), provocando o fim do Absolutismo Monárquico. Spacca Em 1792, Rousseau publica O Contrato Social, disseminando o conceito da origem popular […]
Por constatar ofensa a paradigmas da Corte constitucional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia afastado a aplicação retroativa do Código Florestal, promulgado em 2012. O magistrado ainda determinou que o STJ tome uma nova decisão, desta vez respeitando os precedentes do STF. […]
A comparação do caso do ex-primeiro-ministro português António Costa com a “lava jato” brasileira é “inevitável” e motivo de estudo nas aulas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). É o que aponta o professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da FDUL. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele explica que os abusos da […]
O Comitê Permanente sobre Ética e Responsabilidade Profissional da American Bar Association (ABA) divulgou, na sexta-feira (23/8), novas diretrizes sobre a representação de clientes que buscam assistência jurídica para facilitar o cometimento de crimes. As diretrizes, expressas na Formal Opinion 513, recomendam aos advogados, entre outras coisas, “detectar e evitar envolvimento com atividades criminosas de […]
Semana passada, esta ConJur publicou reportagem de Danilo Vital sobre um caso que se encontra em julgamento pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.032.814), cujo objeto é definir se a desistência de ação no contexto de transação tributária gera, para o contribuinte que desiste e renuncia ao seu direito, a […]
Agilizar o andamento dos processos e implementar uma padronização de entendimento. Com essas expectativas, o juiz Edegar de Sousa Castro assume, na próxima terça-feira (27/8), a titularidade Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos — a primeira da região. Conforme dados preliminares apurados por Castro, a vara nasce […]
