A Justiça brasileira está empenhada em se comunicar de forma mais clara e de fácil entendimento pela sociedade. A afirmação é baseada nas mais de 750 iniciativas de tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário inscritas no Selo Linguagem Simples. A certificação, a ser concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça, vai reconhecer […]
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A primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, condenou um coronel da reserva do Exército por ofensas contra o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen. O militar foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça, formado por uma juíza federal da Justiça Militar e mais quatro generais de brigada do Exército, que, por […]
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O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente. Essa é uma das alterações ao Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovadas na última terça-feira, […]
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O assédio eleitoral não é um fenômeno recente, mas vem ganhando novas roupagens ao longo do tempo. Para enfrentar o problema, garantir a lisura das eleições e o respeito à liberdade de voto, é essencial o trabalho conjunto de todos os ramos do Ministério Público brasileiro. Foi o que defendeu a procuradora da República Nathalia […]
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A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na sua atual redação, remete à abolição da tipicidade da conduta. O entendimento é do ministro […]
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É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que seja mantido o pedido ou a causa de pedir. A alteração não depende da concordância do réu inicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para permitir a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que fizerem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.030, que questionava o Estatuto Nacional da […]
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O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (Nusol/STF) marcou para o próximo dia 12, às 15h, uma audiência de conciliação para discutir a quem compete operar o Gasoduto Subida da Serra (ou Gasoduto “Reforço Metropolitano”), em São Paulo. Em uma ação cível originária, o estado de São Paulo pede que a […]
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É incontroverso que o setor portuário desempenha papel indispensável e absolutamente relevante para o desenvolvimento econômico do país tanto no plano interno como a nível internacional. Não obstante, a essencialidade dos serviços portuários, bem como da exploração das instalações portuárias, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no âmbito do parlamento, no âmbito acadêmico […]
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Quanto menos democracia e menor a presença do Estado Socioambiental de Direito para regular as poluições, maiores serão os retrocessos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Importante referir como exemplo o caso norte-americano e o errático governo Donald Trump, que eliminou e/ou abrandou quase cem regras e regulamentos administrativos federais (The New York Times, 2020) que […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte uma sentença da 1ª Vara de Itapecerica da Serra (SP) que condenou um casal por falsificação e comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais. As penas dos réus foram readequadas para seis anos, seis meses e 22 dias de reclusão, […]
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Do ‘juiz de danos’ ao ‘juiz de riscos’ Em decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Herman Benjamin proferiu voto-relator que propõe um processo de conformação da atuação jurisdicional a partir da compreensão de elementos do ordenamento jurídico relacionados à governança ecológica, que melhor se adequem ao Estado de Direito Ambiental. Sua […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alterou nesta sexta-feira (30/8) parte de sua decisão sobre o bloqueio do X para suspender trecho que mandava a Apple e o Google excluírem aplicativos de VPN. Esse tipo de ferramenta permitiria que pessoas conseguissem se conectar ao X, apesar do bloqueio. O ministro, no entanto, […]
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Não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção de hipóteses específicas de flagrante ilegalidade ou teratologia. Esse entendimento é do ministro Cristiano Zanin, que negou seguimento nesta sexta-feira (30/8) a um pedido para desbloquear as contas da Starlink, empresa de internet por satélite do empresário Elon Musk. […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, ao pagamento de indenização por danos morais a duas pessoas que participaram de uma entrevista feita por ele e exibida na forma de “pegadinha’ no seu canal no YouTube. A Justiça paulista atendeu […]
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