Três homens acusados de envolvimento na execução de uma religiosa e líder quilombola na Bahia serão submetidos a júri popular. A decisão é de um colegiado composto por dois juízes e uma magistrada. Para não prejudicar o curso da ação quanto a esses réus, houve o desmembramento do processo em relação a mais dois denunciados […]
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Por força do que dispõem os artigos 155 e 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi expedida a Portaria nº 3.214/78, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio de várias NRs (normas regulamentadoras) regulamenta o meio ambiente laboral no que diz respeito à segurança, higiene e medicina do trabalho. Spacca Essas […]
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O juiz Alessandro Oliveira Felix, da Vara de Registros Públicos (VRP) da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou o pedido de um casal para corrigir o registro civil do seu filho, retirando o nome e o sexo femininos e inserindo os masculinos no bebê. Nos exames apresentados nos autos, foi constatado […]
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A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
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Um promotor da comarca de Bauru (SP) se tornou réu pelo crime de injúria porque mandou um advogado calar a boca e o chamou de “moleque” durante audiência virtual de um caso de violência doméstica. Em sessão ocorrida na quarta-feira (24/7), por 21 votos a 3, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]
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Será lançado no dia 1º de agosto, no Rio de Janeiro, o livro Os juristas que formaram o Brasil: Os advogados e juízes que construíram o nosso país (Editora Nova Fronteira). A obra foi organizada pelo advogado José Roberto de Castro Neves e reúne textos de 56 personalidades da comunidade jurídica, como os ministros do […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, adicionou novos elementos à já conflituosa relação entre o STF e a Justiça do Trabalho. Em decisão monocrática, ele derrubou o vínculo empregatício entre um designer e um canal de tevê. Mais do que isso, na decisão ele afirmou que os elementos concretos analisados pela Justiça do […]
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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas de Goiás negarem a interrupção da gravidez da jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para progredir para o regime semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito […]
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Algumas turmas do Tribunal de Justiça de São Paulo já estão aplicando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e que estabeleceu balizas para diferenciar o uso e o tráfico. O julgamento do STF foi finalizado no dia 26 do mês passado. A corte decidiu, com […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá no sábado (27/7) o 1º Congresso Jurídico de Mulheres Negras. O evento integra a programação do Julho das Pretas, uma iniciativa da Comissão Permanente de Igualdade Racial da entidade. O congresso abordará temas importantes para a atuação das mulheres negras no cenário jurídico brasileiro. […]
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A Lei 11.101/2005, nos parágrafos 7-A e 7-B do artigo 6º, menciona “bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial” ao dispor sobre a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre referidos bens. Divulgação De igual modo, em seu artigo 49, §3º, o qual prevê as […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (25/7) o Edital 3/2024, que busca pessoas jurídicas interessadas em fazer doação em dinheiro para o financiamento de bolsas de estudo para pessoas negras e indígenas, com e sem deficiência, que queiram ingressar na magistratura e tornar o Poder Judiciário mais representativo. A iniciativa faz parte […]
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Existe atualmente uma campanha para desacreditar os eventos jurídicos internacionais, que têm apoio da advocacia brasileira por promoverem o debate sobre temas caros ao país entre os diferentes profissionais do Direito. Essa opinião é do advogado Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele tratou do assunto em entrevista à série […]
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A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que o agente pratique qualquer conduta de ocultação ou dissimulação, sendo necessário que aja com o intuito de mascarar a origem ilícita do bem obtido para sua subsequente reinserção na economia com aparência de licitude. Por essa razão, condutas como […]
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