Com o entendimento de que não foram seguidas as determinações da Lei de Arbitragem, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular a cláusula compromissória do contrato de franquia firmado entre empresas franqueadas e uma multinacional do ramo de calçados. O acórdão […]
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O Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, abriu as inscrições para o curso Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização — Entidades Privadas para administradores e representantes de médias e grandes empresas. A capacitação está disponível parcialmente na plataforma Moodle, de maneira autoinstrucional, ou seja, com aulas gravadas que o aluno acessa de […]
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Recentemente, o secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, revelou durante uma entrevista a intenção do órgão ampliar a compra centralizada de medicamentos para tratamento de câncer, de modo a utilizar o poder de compra do Estado, inspirando-se na estratégia adotada no programa de HIV-Aids. O propósito é garantir tratamentos mais acessíveis […]
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O artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo assegura o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um único veículo de propriedade de uma pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Brescansin Demarchi Molina, […]
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Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma operadora de plano de saúde que queria se eximir de arcar com os custos […]
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Um bom acordo é aquele que, mesmo sem atender a tudo o que cada parte quer, concilia interesses divergentes. E é assim que deve ser encarado o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), que ainda precisa ser ratificado. Essa é a avaliação do jurista português Nuno Piçarra, juiz da Corte Europeia […]
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A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de um condomínio de Florianópolis a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização. Segundo o colegiado, o caso deve ser tratado como dispensa discriminatória. Na ação, a recepcionista disse que seu celular e seus óculos foram furtados nas dependências […]
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Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão se reunir no dia 21 de agosto para debater as inovações tecnológicas e os desafios do setor. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pelo Conselho Nacional de Justiça, o seminário “CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro” […]
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Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o reconhecimento de vínculo empregatício […]
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As atividades exclusivas das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estão listadas na Lei 5.194/66. Dessa forma, profissionais e empresas que desempenhem atividades diversas das previstas na norma não estão obrigados a manter inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do seu estado de atuação. Esse foi o entendimento do juiz Jorge Ferraz de […]
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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”. Prevista no artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 105/2019, essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem apresentadas ao projeto de […]
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Um casal de Pirassununga (SP) foi multado em R$ 400 por litigância de má-fé pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo por mentir ao processar a mãe de sua neta para requerer a guarda da criança. Com uma procuração assinada pelo pai da menor, que é filho do casal […]
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São cada vez mais intensas e controversas as discussões de como a inteligência artificial (IA) tem se tornado uma ferramenta essencial na prática forense, facilitando a resolução de crimes e a análise de evidências (Russell; Norvig, 2016). No entanto, surgem preocupações éticas e de segurança quando se tenta contornar os “filtros” internos de sistemas de […]
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Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre deste ano. O tribunal encerrará o recesso em 1º de agosto. Na semana seguinte, no dia 6, retomará a rotina de sessões de julgamento. O mês […]
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