A odisseia de Augusto Aras, enquanto atuou à frente da Procuradoria-Geral da República, para reinstitucionalizar a atuação do Ministério Público e frear o processo patológico de judicialização da política, é recontada pela primeira vez de forma abrangente pelo jornalista Luis Costa Pinto, no livro O procurador, que será lançado nesta quinta-feira (4/7) em São Paulo. […]
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A Constituição deu a cada ente federativo a competência para adequar o Ministério Público às peculiaridades regionais, sem contrariar as regras federais. Por isso, é válido que uma lei estadual estipule critérios adicionais à composição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ), desde que a escolha aconteça entre membros da carreira. […]
Portar droga para uso próprio não é mais crime e o porte de até 40 gramas de maconha já não configura infração penal, pois até essa quantidade, presume-se que se destina ao consumo pessoal. A conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da […]
Desde que não atente contra o pudor, não seja ridículo, não acarrete dúvidas, nem viole direitos autorais, é permitido que o candidato se apresente na urna com o nome pelo qual é conhecido, inclusive se incluir o uso de marca pertencente a empresa privada. A votação foi resolvida na manhã desta segunda-feira (1º/7), em julgamento […]
Os cidadãos brasileiros têm um direito de proteção do Estado contra discriminações baseadas em gênero e orientação sexual, mas a proteção oferecida pela legislação é insuficiente. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na última sexta-feira (28/6), em sessão virtual, que as escolas têm a obrigação de coibir discriminações por gênero, identidade de gênero […]
Em uma decisão que irá impactar os processos criminais de 350 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, a Suprema Corte dos EUA declarou que os procuradores federais usaram indevidamente a lei que regulamentou a obstrução de procedimentos oficiais para garantir a condenação de alguns dos réus. A lei a que […]
Em tempos de ódio político e polarização, para evitar problemas de prestígio e ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal precisa adotar uma postura de autocontenção como visão estratégica. Essa posição é do ministro aposentado do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim. Ele falou sobre o tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes […]
A tendência do Superior Tribunal de Justiça de fazer a modulação temporal dos efeitos das teses vinculantes que fixa tem causado um efeito colateral preocupante para os ministros e demais tribunais: o da judicialização preventiva. Sempre que o STJ afeta um tema para julgar sob o rito dos recursos repetitivos, os que potencialmente podem ser […]
A Novonor — antiga Odebrecht — aceitou os termos do governo federal para repactuação dos acordos de leniência firmados pela empresa. A União já entregou petição com os termos finais para o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (27/6). A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O acordo da empresa […]
Nos últimos anos, as críticas à operação “lava jato” pautaram o noticiário jurídico e as rodas de salão. As prisões preventivas sem fundamento, o uso de conduções coercitivas, o vazamento ilegal de dados e informações para a imprensa, a execução da pena sem condenações definitivas, e outras ilegalidades, são destacadas como alguns dos excessos reprováveis […]
Se uma denúncia não for formalmente comprovada, ela não pode sustentar a conclusão de que houve irregularidade. Esse entendimento foi adotado pela juíza Diva Maria Barros, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, para condenar a Uber a reativar o cadastro de uma motorista e indenizá-la em R$ 5 […]
A legislação brasileira, no que diz respeito ao registro de marcas, obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, à ideia de que quem requerer o pedido de registro primeiro tem direito à marca — ainda que haja empresa que utilize rótulo semelhante há décadas. Essa foi a fundamentação do juiz federal substituto Celso Araújo dos […]
