Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento de documentos no registro de imóveis e passou a proibir apenas sua alienação (transferência) ou oneração. A intenção foi abrandar a proibição. Assim, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal […]
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As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. Marinha do Brasil No […]
O post Levando a emergência a sério nas contratações: interpretação do art. 75 da Lei 14.133 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando em agosto de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE 635.659) sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas) interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, em substancioso e bem fundamentado voto, […]
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Os colegiados de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2024. Como destaque, todos eles apresentaram diminuição no acervo de processos em tramitação — no total, a redução foi de mais de duas mil ações. 1ª Seção No período, foram distribuídos 1.977 processos à 1ª Seção, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada na […]
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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que representa cerca de sete mil servidores ativos e inativos das 27 unidades da federação, completa 40 anos nesta quarta-feira (3/7). Entre as celebrações da data, o Senado Federal promoverá no próximo dia 11, às 14h, uma sessão solene com transmissão online para homenagear a entidade. […]
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O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça, está analisando um pedido de providências que aponta o descumprimento por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho da regra que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de processos aptos a julgamento e aqueles recebidos pelo […]
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O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou nesta terça-feira (2/7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin as ações que o Ministério Público vem adotando para reduzir a letalidade policial no estado. Fachin afirmou que o encontro marcou o encerramento da fase de instrução da Arguição de Descumprimento de Preceito […]
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O termo de ajustamento de conduta é uma ferramenta relevante para promover celeridade e eficiência na resolução de conflitos e evitar a judicialização de demandas. Assim, o procedimento deve ser validado quando sua finalidade instrumental for cumprida. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que validou o TAC celebrado entre o […]
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Quando se constata que o devedor não possui patrimônio penhorável e emigrou do Brasil como forma de blindar seu patrimônio, a apreensão do passaporte é medida lícita e razoável. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por um empresário que foi morar […]
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A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse entendimento, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem condenado em primeira instância por homicídio. Na sessão do Tribunal do Júri, ocorrida no último mês […]
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O juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 7ª Vara Criminal da cidade de São Paulo, condenou uma estudante de Medicina que desviou R$ 927 mil arrecadados por dezenas de colegas de faculdade para a promoção de um evento de formatura. A pena pelo crime de estelionato, praticado de forma continuada por oito vezes, foi fixada […]
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Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça especializados em Direito Privado divulgaram os números referentes ao primeiro semestre de 2024. Juntos, os colegiados promoveram mais de 60 mil julgamentos, confirmando a alta produtividade dos ministros no período. 2ª Seção A 2ª Seção da corte recebeu 1.909 processos e baixou 1.832. Nos seis primeiros meses […]
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Um mundo em rápida transformação, com a sociedade e os costumes afetados por novas tecnologias, exige uma revisão do estatuto que rege a cidadania e a vida do cidadão no Brasil: o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Essa avaliação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão […]
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A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas, de forma a garantir marcações de consultas e […]
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