Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se diversos instrumentos de consensualidade administrativa aplicados ao âmbito da Administração Pública brasileira. Spacca Nessas aulas, são submetidos ao crivo de todos, reflexões e debates e […]
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A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do […]
O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil e dos bens de família, resguardados pela Lei 8.009/1990. Com esse entendimento, o juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível de […]
Tribunais, juízes e juízas, entidades do poder público, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil já podem se candidatar ao Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, com inscrições até 30 de agosto. Em sua segunda edição, mais uma vez organizada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), […]
“A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse é uma obra essencial para a compreensão do papel e da eficácia das constituições em um contexto jurídico e político, importante texto para a compreensão acerca da eficácia das normas constitucionais e quais os fatores relevantes para que as referidas normas possam ter força normativa e não […]
O Tribunal de Justiça de Roraima abriu concurso público para preencher 40 vagas para o cargo de analista judiciário e 20 vagas de técnico judiciário. As inscrições devem ser feitas até o dia 2 de agosto no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. As vagas do cargo de analista exigem ensino superior […]
São nulas as demissões de empregados baseadas em conduta discriminatória, notadamente se a dispensa ocorrer após a propositura de ação trabalhista contra o empregador. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou uma decisão de segunda instância que não reconheceu a nulidade da dispensa de uma mulher que foi demitida […]
Vivemos em uma sociedade em constante mutação, de maneira mais acentuada após período pandêmico, quando tivemos que nos (re)adaptar à necessidade de introduzir e aprimorar novas ferramentas tecnológicas que já eram uma realidade da iniciativa privada mais atenta à otimização do trabalho. Reprodução/CNJ As inovações tecnológicas no campo jurídico surgiram através de reformulações de métodos […]
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e encargos. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, da 6ª Vara Cível de Goiânia, para conceder uma liminar que autorizou o comprador de um imóvel em regime de multipropriedade a deixar […]
A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, em liminar, liberdade provisória a um homem preso pelo roubo de uma motocicleta. No lugar da prisão, o magistrado aplicou algumas outras medidas. O homem precisará […]
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). O objetivo da lei foi estabelecer uma normatização geral para os militares das polícias e corpo de bombeiros dos estados e do Distrito Federal, com diretrizes comuns de organização, […]
A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de um plano de saúde […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar em agosto, após o recesso judiciário, um recurso contra a decisão que reconheceu a possibilidade de responsabilizar jornais por falas de entrevistados; o limite do sigilo telemático; um processo que questiona a Lei de Falências; e uma série de ações trabalhistas, entre outros temas de grande relevância. […]
O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões. Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução do próprio CNJ e não existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário. A […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a alteração de registro civil de pessoa não binária para inclusão dos termos “não binário, agênero e/ou não especificado” no campo “sexo”. O relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau, salientou que a adequação do registro civil à identidade de gênero concretiza […]
