O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. Spacca Este julgamento […]
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Com o entendimento de que ficou clara a intenção da ré de cometer o crime, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Maria Letícia Pozzi Buassi, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), que condenou uma mulher por incendiar uma […]
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Neste texto, pretendo analisar algumas situações importantes ligadas ao recurso de agravo interno previsto no artigo 1.021, do CPC, tendo como referência a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. STJ Como premissas para as reflexões que serão aqui apresentadas, vale apontar as duas finalidades do agravo interno: permitir a apreciação colegiada de decisões unipessoais de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu um recurso do estado de Goiás para reafirmar que é constitucional o adiamento do repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com agravo. No recurso, o governo goiano […]
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O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (1º/8) as sessões plenárias de julgamento. Estão na pauta quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem, entre outros temas, a decretação do estado de emergência em 2022 e a obrigação de empresas de internet de informar a entrega diária de velocidade. O primeiro item da pauta é a […]
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Apenas 6% dos clientes brasileiros já acionaram a Justiça contra planos de saúde. E os principais motivos que levam alguém a questionar judicialmente operadoras são negativas de cobertura assistencial (especialmente de cirurgias e medicamentos), suspensão de contratos e reajuste de mensalidades. Esses dados são da pesquisa “Raio-X da Saúde Suplementar no Brasil”, da FGV Justiça. […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a indenização por danos morais a um bancário que sofria ofensas homofóbicas dos vigias no local de trabalho. O valor foi reduzido para R$ 30 mil após o afastamento de uma das lesões morais alegadas. O juízo […]
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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), que determinou que uma construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em um condomínio, sob pena […]
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Em parecer, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) afirma que a troca de informações entre bancos portugueses sobre as taxas de spreads aplicados nos empréstimos restringiu a concorrência no mercado financeiro no país. “Basta que essa troca constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente, num contexto como aquele […]
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Afinal, o que é planejamento tributário? Seria possível responder essa pergunta de uma forma muito ampla no sentido de que planejamento tributário seria toda conduta intencional do contribuinte com a finalidade de não pagar tributo, pagar menos tributo ou postergar o pagamento de tributo. Essa definição ampla de planejamento tributário, contudo, inclui situações muito distintas. […]
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Uma empresa de tecnologia que administra mídias sociais deverá indenizar uma importadora que foi alvo de fraudadores. Os criminosos usaram uma página na internet para aplicar golpes com falsa oferta de veículos em nome da empresa que comercializa patinetes elétricos desde 2019. Os anúncios foram descobertos em 2022 e ofereciam veículos, incluindo scooters, lesando consumidores. A 12ª Câmara Cível […]
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O artigo 79 do Código de Processo Penal estabelece que, como regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. Essa norma é igualmente inferida a partir da leitura do artigo 469 do mesmo código. Stock.xchng Em outras palavras, em feitos da competência do Tribunal do Júri, havendo pluralidade de réus, a […]
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Os bancos são uma poderosa alavanca da economia brasileira, pois são eles que financiam as empresas de pequeno, médio e grande portes, além das famílias, de acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. Há quatro anos à frente da entidade, ele falou sobre o mercado de crédito, além de criptoativos […]
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, que reúne todos os ministros, vai se reunir em 7 de agosto, às 18h, para definir se amplia as possibilidades para julgamento virtual. Será analisado o Projeto de Emenda Constitucional 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os feitos de […]
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O julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) — por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou decisões tomadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com base […]
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