Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses danos ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a sanção imposta a duas […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”. O tema foi cadastrado como IAC […]
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A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Cubatão (SP) para o fornecimento de uniformes escolares a alunos da rede municipal. Pelo ajuste, a Prefeitura pagou R$ 2,3 milhões, com recursos federais, a uma empresa vencedora de […]
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O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto vai começar a ser votado a partir da próxima quarta (10/7). No relatório final, foram incluídos os jogos de azar em geral […]
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, processos com condenações definitivas, mas relativos a fatos posteriores ao crime em julgamento, não podem ser usados como maus antecedentes ou indicativos de personalidade negativa para aumentar a pena-base. O STJ e o Supremo Tribunal Federal também entendem que condenações não definitivas, inquéritos policiais e […]
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O juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, liberou à defesa de Alberto Youssef o acesso ao conteúdo das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro em 2014 e aos autos de sindicâncias que apuram a instalação ilegal dos grampos. Na decisão, o julgador reconheceu que as escutas eram clandestinas. E também […]
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A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária, em ação relativa à compra de […]
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O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que um denunciado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri com base apenas em elementos colhidos na fase policial, sem a observância do contraditório. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
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A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em operações de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Esse foi o entendimento da juíza Raquel Rocha Lemos, […]
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Não é de hoje que o assunto envolvendo a terceirização de serviços causa inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Além disso, muitas foram as dúvidas e as controvérsias instauradas após as recentes decisões proferidas pela Suprema Corte envolvendo a matéria. Dito isso, surgem algumas incertezas quando o assunto envolve a terceirização de serviços na Administração […]
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As federações equivalem a uma “união estável” entre partidos. Assim, são mantidas a autonomia e a vontade própria de cada um deles. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (3/7), um trecho de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que impedia a participação de todos os […]
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A Prefeitura de Vitória está com 21 vagas para o cargo de analista em gestão pública e dez vagas para auditor de controle interno. As inscrições devem ser feitas até o dia 5 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 90. O salário inicial das funções é […]
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Anunciado em 4 de dezembro de 2023, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário já conta com a adesão de mais de 70 tribunais e órgãos da Justiça brasileira. A iniciativa é uma das principais bandeiras da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, […]
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Os corretores de seguros desempenham um papel fundamental na intermediação de seguros entre as seguradoras e os clientes. A remuneração desses profissionais pode variar de acordo com diferentes modelos — que, por sua vez, são influenciados pelo mercado, pelo tipo de seguro, e pelas práticas específicas de cada seguradora. Spacca Tradicionalmente, os corretores são remunerados […]
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De como nasceu a Reclamação Constitucional: a clarividência do ministro Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. A criação dum remédio de direito para vindicar o […]
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