A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de condenação — inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri — viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus e determinar a […]
O post Prisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O debate processual orienta-se por parâmetros éticos orientados pela boa-fé, cooperação, respeito, conduta ética e argumentação democrática. A função da argumentação é de proporcionar a exposição de posições de modo claro, honesto, objetivo e respeitoso. Mas nem sempre os agentes processuais se comportam de modo adequado. Embora altercações em momentos decisivos possam, no limite, justificar-se, […]
O post Quando o agente ‘troll’ comparece no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos casos em que a empresa admite a prestação de serviços, prevalece a presunção da existência de vínculo empregatício. Cabe à empregadora demonstrar a natureza diversa da relação estabelecida com o trabalhador. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para confirmar decisão que reconheceu o vínculo empregatício […]
O post TRT-5 reconhece vínculo de entregador com empresa terceirizada do iFood apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Essa é a nova fórmula para correção de dívidas civis, prevista pela Lei 14.905/2024. Ela alterou o […]
O post Nova lei padroniza correção de dívidas civis e abre portas para juros zero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No julgamento de um réu condenado por enviar mensagens de texto ao dirigir, um tribunal de recursos do estado de Ohio, nos Estados Unidos, explicou o funcionamento no país da defesa indireta de mérito, em que o ônus da prova passa da acusação para a defesa — o que é chamado nos EUA de affirmative […]
O post Tribunal de recursos explica razões para o ônus da prova passar para a defesa nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
*Coletivo Repensando a Guerra às Drogas Após quase 14 anos de tramitação, concluiu-se no dia 26 de junho de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. A decisão mobilizou a opinião pública, a sociedade civil, os meios políticos, a ponto de se poder afirmar que, hoje, poucas pessoas não ouviram falar do tema, mesmo […]
O post A decisão no RE 635.659/SP: oito teses, muitas dúvidas (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Recepcionada pela Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Capítulo V, trata da segurança e medicina do trabalho, trazendo importantes disposições que, se efetivamente cumpridas, contribuirão na prevenção dos riscos ambientais laborais, evitando acidentes e doenças e, com isso, protegendo a saúde dos trabalhadores. Spacca Citarei alguns dos mais importantes artigos incluídos na […]
O post Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina estabelece que o cidadão, em comum acordo com seu médico, pode escolher os procedimentos aos quais não deseja ser submetido. Esse foi o entendimento da juíza Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, para deferir um pedido de tutela de urgência […]
O post Hospital deve se abster de fazer transfusões de sangue em paciente religioso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário não pode ignorar a existência da família multiespécie, que é formada pelo núcleo familiar humano e pelos seus animais de estimação. Esse foi o entendimento do juiz Diego Santos […]
O post Juiz reconhece vínculo familiar de cachorro com casal em situação de rua apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. […]
O post Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança na compra de imóveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em decisão desta quinta-feira (4/7), uma reclamação em que o estado da Bahia questionou o pagamento de honorários à Defensoria Pública. Fachin reafirmou a tese firmada pelo STF no Tema 1.002, de repercussão geral, segundo a qual é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria […]
O post Fachin rejeita pedido do estado da Bahia para não pagar honorários à Defensoria Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), declarou extinta a punibilidade de dois […]
O post BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. A norma proibiu, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado, a contar de janeiro deste ano. As […]
O post STF mantém lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 1º de julho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalizou o julgamento entre Donald Trump e Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. A corte concluiu que “a natureza do poder presidencial dá a um ex-presidente o direito à imunidade absoluta de processo criminal por ações dentro de sua autoridade constitucional conclusiva […]
O post Atribuição de imunidade absoluta imperial na Suprema Corte dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco mais complicado; e isto principalmente porque a dispensa indevida de procedimento licitatório pode se enquadrar em dois dos tipos previstos na Lei de Improbidade: o inciso VIII do artigo […]
O post Dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
