Oito entidades representativas da advocacia divulgaram uma nota conjunta que questiona a Portaria Carf/MF 1.040/2024, publicada recentemente, que limita a possibilidade de sustentações orais e debates no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A regra permite aos julgadores depositarem seus votos nos julgamentos sem interação, debate ou contato entre si ou com os representantes […]
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Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça. Essa fundamentação é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem preso durante ação da Polícia Federal em 2022. […]
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou a multa de R$ 1.250 aplicada à advogada Ana Carolina Souza Porto e a seu cliente pela 1ª Vara Cível de Búzios […]
O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia protocolou na quinta-feira (4/7) um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Luís César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná. Recentemente, em sessão da 12ª Turma Cível da corte paranaense, o magistrado fez uma declaração considerada machista. Na ocasião, era discutida […]
É incontroverso que redes sociais como o Instagram e o Facebook têm relação consumerista com seus usuários. Dessa forma, cabe dever de indenização, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso haja dano causado ao dono da conta. Sob essa fundamentação, a juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da […]
O papel da Corregedoria Nacional de Justiça não deve ser apenas disciplinador, mas, principalmente, instrutor, ao reorientar a vocação dos juízes e juízas que ingressam na magistratura brasileira para serem técnicos e serenos. Essa posição é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que assumirá em agosto o posto de corregedor nacional, […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas. O colegiado entendeu não haver comprovação de fundadas razões para a abordagem do acusado em via pública pela equipe […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu um novo concurso com 20 vagas para o cargo de juiz substituo no estado, com salário de R$ 32,3 mil. As inscrições começam em 15 de julho e estarão abertas até 13 de agosto no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo Exame. A taxa é de […]
O escritório Machado Associados anuncia a chegada do advogado André Blotta Laza para comandar as áreas Trabalhista e de Tributação do Trabalho. Laza passou pela banca entre 2013 e 2018, onde já atuou no setor. Agora, traz de volta sua expertise e dedicação para continuar impulsionando o crescimento e a excelência do escritório. Para Laza, […]
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. após o pagamento […]
É importante elucidar que o Brasil ocupa lugar de destaque no cenário global por ser grande exportador de produtos agrícolas, minério de ferro, petróleo, manufaturados, dentre outros, mas está diante de diversos desafios que precisam ser enfrentados para manter essa atividade como um dos principais motores da economia brasileira e conseguir competir com o mercado […]
O advogado e professor Georghio Alessandro Tomelin tomou posse, na última semana, como conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP). O órgão consultivo, vinculado à Presidência da República, analisa questões sobre o respeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e situações de conflitos de interesses. O novo conselheiro foi nomeado pelo presidente Luiz […]
Em algumas oportunidades, já abordarmos o tema da vantajosidade trazido no corpo da Lei nº 14.133/2021, cuja polêmica sempre desperta pontos relacionados ao critério pelo qual deve ser escolhida a proposta mais vantajosa. Isso porque o mais vantajoso nem sempre é acompanhado pelo menor preço. Eis aqui o ponto mais polêmico: por que a Administração […]
Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Assim, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o único requisito para a ação de reintegração de posse é a […]
Atribuir a juízes o papel de combater crimes como a corrupção é um equívoco que contaminou o sistema de Justiça e criminalizou a política, uma vez que cada magistrado tem, na verdade, o dever de julgar de acordo com a Constituição, as leis e as provas de cada caso. Essa posição é do desembargador Rogério […]
