A 1ª Vara de Itapecerica da Serra condenou o município a indenizar jovem que foi torturado e humilhado por agentes da Guarda Civil Municipal. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 200 mil. Segundo os autos, o requerente e alguns amigos andavam em motocicletas em parque quando foram abordados pelos guardas. Os jovens […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho. O reclamante foi contratado […]
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O principal legado da reforma tributária deverá ser a simplificação do recolhimento de impostos e tributos, uma vez que a redução de custos com burocracia poderá facilitar o consumo e, por consequência, aumentar a arrecadação. Essa projeção é da empresária Luiza Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza. Ela tratou do assunto em […]
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A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o responsável pelo dano causado. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um pedido da cidade de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em seu território e nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, todas elas em Pernambuco. O município alegava ter o direito sobre terras doadas há […]
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A demonstração de nervosismo e o suposto fato de que o local da abordagem é conhecido ponto de tráfico de drogas não dão aos policiais poder para busca pessoal, nem mesmo inspeção veicular. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, utilizou precedentes da própria corte (HC 714.749 e HC 789.231), oriundos […]
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A Lei 14.843/2024 visa o recrudescimento do trato da população carcerária brasileira, mediante a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, restrição do direito à saída temporária e exacerbação da monitoração eletrônica dos presos. Pela complexidade e amplitude das alterações, hoje abordaremos o primeiro tópico, deixando o segundo e o terceiro […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que a Justiça do Pará promova, em até 24 horas, a audiência de custódia de uma mulher presa preventivamente há uma semana. A decisão foi tomada em reclamação apresentada pela defesa da acusada. A mulher é suspeita de participar de um assalto a uma loja […]
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Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado uma crescente preocupação com a quantidade elevada de Habeas Corpus impetrados. Este problema se tornou crônico, com ministros diariamente alertando advogados e operadores do direito em geral sobre a necessidade de rever o uso excessivo deste instrumento, especialmente no que se refere ao habeas corpus […]
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou reclamação disciplinar nesta sexta-feira (5/7) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Luís Cesar de Paula Espíndola, em função de discurso preconceituoso e misógino em relação a uma menor de 12 anos vítima de assédio. O caso ocorreu durante sessão de julgamento na […]
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A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as custas judiciais — não é suficiente para que magistrados concedam o benefício da Justiça gratuita. A exceção se dá no âmbito da assistência judiciária, em que há uma triagem que já delineia quem pode e […]
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Este ensaio é um breve resumo do assunto pretendo abordar nas 14ª Jornadas Brasileiras de Direito Processual, promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em homenagem aos professores Teresa Arruda Alvim e Luiz Guilherme Marinoni e que ocorrerão entre 18 e 20 setembro de 2024, em Curitiba. A questão a ser discutida refere-se à […]
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O edital da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi publicado nesta sexta-feira (5/7). As inscrições estarão abertas entre os dias 15 deste mês e 15 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação da prova — a taxa é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por causa da interceptação da conversa de um advogado com um cliente, que acabou sendo arrolada como prova em um processo criminal. O diálogo entre o advogado e seu assistido, seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio […]
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Por entender que a manutenção da pensão alimentícia nos patamares fixados em primeira instância poderia comprometer de forma grave o sustento do autor da ação e de sua família, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de alimentos a ser pago por um homem a uma […]
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