O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o […]
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Conforme a jurisprudêcia do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva não pode ser decretada com base em hipóteses, na gravidade do crime ou devido ao seu caráter hediondo. Em casos de tráfico, a preventiva não pode se basear apenas na quantidade de droga, sem outros fatores que apontem vinculação com organização criminosa ou ameaça à […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde não pode contrariar as indicações do médico assistente. A operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser usado. É ilícito negar a cobertura de algum procedimento, tratamento, medicamentou ou material considerado essencial para preservar a […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui abstenção da venda dos produtos, pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 30 mil, e ressarcimento por danos materiais, com montante a ser […]
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A defesa do desembargador Ivo de Almeida, afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu ao Superior Tribunal de Justiça acesso a todos os documentos e provas referentes às medidas cautelares aplicadas contra o magistrado. No final do último mês de junho, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou o afastamento de Almeida por […]
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O cumprimento à risca da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) no que diz respeito ao dever de revelação dos árbitros é fundamental para que as empresas possam aderir ao mecanismo de solução de litígios e evitar a judicialização. Essa posição é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Ele tratou do assunto em […]
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O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de importação. A votação foi unânime. […]
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Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Assim, a 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) afastou a responsabilidade de duas sócias retirantes […]
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Um operador de motoniveladora deverá ser indenizado após um acidente de trabalho que o deixou com sequelas neurológicas irreversíveis. Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmaram a reparação determinada pelo juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O […]
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O realismo jurídico norte-americano levou ao limite a premissa de que juízes primeiramente decidem e depois demonstram uma dedução lógica. Porque o pensamento seria instrumento para ajuste das condições de vida, e a reflexão jurídica seria mecanismo para resolução de problemas concretos. SpaccaEsse postulado parece verdadeiro. Boa parte (ou todas) das discussões judiciais são problemas […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera denúncia anônima, sem outros elementos indicativos de crime, não autoriza o ingresso de policiais no domicílio do suspeito. A Corte também já estipulou requisitos para esse tipo de ação. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, não viu “fundadas razões nem consentimento válido” para […]
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Seguem abertas até o fim do mês (31/7) as inscrições para o Selo Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 143/2024. A premiação vai reconhecer tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se destacarem na tarefa de tornar mais clara a comunicação dentro das instituições e com a […]
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A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Assim, a 1ª Vara da Família e Sucessões do […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma rede de lojas de Teresina contra o reconhecimento do vínculo empregatício do ex-genro do proprietário. Sócio de algumas empresas do grupo, ele conseguiu comprovar, por meio de recibos, mensagens de texto, peças publicitárias, e-mails e termo de rescisão contrato de trabalho, que […]
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A premissa da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres merece louvor e se harmoniza com paradigmas internacionais, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de números 100 e 111, que tratam, respectivamente sobre a igualdade de remuneração e discriminação […]
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