A nomeação de comissionados para funções de coordenação de fiscalizações nos tribunais de contas tem gerado intensos debates e controvérsias. Este artigo pretende discutir as implicações dessa prática, analisando seu fundamento legal e os problemas enfrentados. Embora discutamos hipóteses, é importante destacar que essas situações refletem realidades observadas em alguns tribunais de contas pelo país. […]
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No início de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei (PL 4.372/2016) que visa alterar a Lei nº 12.850/2013 — que dispõe sobre o acordo de colaboração premiada — para, em síntese, vedar a possibilidade de que pessoas presas preventivamente celebrem o acordo com […]
Georghio Alessandro Tomelin tomou posse na Comissão de Ética Pública da Presidência da República no último dia 26 de junho. Advogado e professor, ele vai auxiliar os trabalhos do colegiado em suas três linhas de atuação: prevenção ao conflito de interesses; apuração de infrações éticas e coordenação do Sistema de Gestão da Ética do Executivo […]
As ações coletivas de ESG (“governança ambiental, social e corporativa”, na sigla em inglês) entre grandes empresas de um mesmo setor representam um avanço para os programas de compliance, ao reforçar o comprometimento com os direitos humanos e o combate à corrupção, além de garantir maior competitividade no mercado global. Essa avaliação é do advogado […]
A Controladoria-Geral da União publicou na segunda-feira (8/7) edital que prevê a contratação de estudo para mapear e analisar indicadores envolvendo corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública. Na segunda, a revista eletrônico Consultor Jurídico divulgou que o objetivo do órgão era criar seu próprio índice sobre corrupção. A CGU, no entanto, informou que […]
É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo acumulado de outros exercícios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por conselheiros e acionistas do Banco do Estado de Sergipe (Banese). O julgamento […]
Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que a Fazenda Nacional permita a entrada de um hospital em um programa de parcelamento de sua dívida […]
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em caráter extraordinário, a realização de correição no Tribunal de Justiça da Bahia para garantir o funcionamento adequado do serviço jurisdicional no estado. A Portaria 21/2024 foi assinada nesta terça-feira (9/7) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e determina a medida para a verificação do funcionamento […]
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. A matéria foi questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. O relator é o ministro Dias […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui a abstenção da venda dos produtos; o pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 30 mil; e o ressarcimento por danos materiais, com […]
Por constatar nítido perigo de dano, o juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em liminar, suspendeu execuções contra uma empresa rural voltada à produção florestal e à venda de biomassa de eucalipto, proibiu quaisquer retenções, penhoras e apreensões de seus bens e impediu a venda ou retirada de […]
Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos. Essa tese é defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) […]
Esta terça-feira (9/7) marca o feriado da Revolução Constitucionalista de 1932 no estado de São Paulo. Embora muitas vezes lembrado como uma tentativa dos paulistas de se desligar do resto do país, o movimento armado, na verdade, buscou — e conseguiu — forçar o Governo Provisório do presidente Getúlio Vargas a instalar uma Assembleia Constituinte. […]
Os avanços tecnológicos em sistemas de informação e dados, programas e aplicativos digitais permitiriam novas formas de negócios em diversos setores econômicos. Merecem destaque o comércio de mercadorias e de serviços por meio de e-commerce e marketplaces. Contudo, as disrupções só se estabeleceram no mercado quando: encontraram demanda para as novas facilidades e possibilidades tecnológicas; […]
Certas obrigações básicas previstas de forma expressa na Lei de Acesso à Informação (LAI) são descumpridas pelos tribunais brasileiros. Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico nos 27 Tribunais de Justiça, nos seis Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal mostrou que um quarto deles não seguem os […]
