A responsabilidade civil de fornecedores e prestadores de serviços como companhias aéreas, prevista no artigo 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada em caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda […]
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A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100 mil, a um homem que foi detido e torturado em 1969 por agentes do Departamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A decisão é da juíza […]
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O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tomou posse como membro titular da Academia Líbano-Brasileira de Letras, Artes e Ciências (ALB) nesta segunda-feira (29/7), em cerimônia no Rio de Janeiro. “Agradeço a honraria de poder integrar esse seleto grupo e também pela presença de colegas do Tribunal de Justiça, que me deixam […]
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A urbanização e a industrialização modificaram completamente a vida humana. Se, por um lado, proporcionaram inúmeros avanços sociais e tecnológicos, por outro, evidenciaram as externalidades ambientais negativas oriundas da modernidade. A ascensão dessas demandas evidenciou a necessidade de um aparato jurídico apto a proporcionar a gestão e mitigação dos riscos ambientais inerentes aos avanços industriais. […]
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Um dos segredos do sucesso de qualquer bom texto legislativo está na capacidade do legislador de dotá-lo de normas que proporcionem segurança na busca das soluções para os litígios envolvendo as partes de determinada relação jurídica. No ramo das recuperações judiciais, isso significa garantir, acima de tudo, segurança para credores e devedores. Ocorre que isso […]
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Nos anos 80 (vejam como sou antigo) eu cursava mestrado em Filosofia do Direito. Warat era meu orientador. E certo dia mandou ler o livro Zen – A Arte de Manutenção de Motocicletas, de Robert Pirsig. O subtítulo do livro é Uma Investigação sobre Valores. A passagem que discutimos na aula dizia respeito a uma […]
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Os juízes substitutos aprovados no 190º Concurso de Ingresso na Magistratura participaram de uma série de palestras no Curso de Formação Inicial promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) na última quinta-feira (25/7). O curso contou com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São […]
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O contrato de um empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável a ele do que a legislação territorial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) considerou válida […]
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Em razão do incêndio no edifício-sede do Conselho Federal da OAB, ocorrido no último sábado (27/7), o presidente nacional da entidade Beto Simonetti, deliberou pela suspensão dos eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto. Este prazo pode ser renovado. No entanto, a sessão ordinária do Conselho Pleno — que engloba as sessões ordinárias da […]
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No processo de construção das políticas regulatórias, vive-se um paradoxo: a participação social se faz mais presente no momento em que ela é menos efetiva. O mecanismo de participação mais adotado por agências reguladoras é a consulta pública de minutas de atos normativos, obrigatória para todas as agências reguladoras por força do artigo 9º da […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (29/7), uma lei que institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado anualmente em 16 de abril. O Holocausto, ocorrido entre as décadas de 1930 e 1940 na Alemanha, se refere ao assassinato sistemático e à perseguição de seis milhões de […]
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As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simples punição ao devedor. Esse foi o […]
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A 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Aparecida de Goiânia (GO) concedeu, por meio de decisão liminar, a guarda de uma criança de 7 anos de idade para o pai, após ele alegar que a menor foi abandonada pela mãe. A decisão do juiz Eduardo Tavares dos Reis estabelece que a guarda […]
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Onze tribunais brasileiros incentivam a prática da constelação familiar nas resoluções de conflitos. A maior parte dos casos versa sobre questões de família, sucessões e matérias relacionadas, como violência doméstica e contra menores. Esses dados estão no relatório “Constelação Familiar como Política Pública?”, elaborado pelo Instituto Questão de Ciência (IQC). A constelação familiar é chamada […]
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Por entender que não era justo ou proporcional manter a prisão cautelar de uma ré acusada de tráfico de drogas que não possuía antecedentes e precisa cuidar de três filhos, um deles em fase de amamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a prisão preventiva da mulher e concedeu […]
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