O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta o sistema acusatório. A prova é lícita e pode ser utilizada na sentença. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem acusado de […]
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Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve arquivar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) aberto contra o desembargador José Carlos Costa Netto. A decisão partiu do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a pedido do próprio Costa Netto. O desembargador é o relator de conflito de […]
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A evolução do sistema legal que rege os atos fora do período entre 16 de agosto e a data da eleição não impede que surjam dúvidas acerca do que é ou não permitido na propaganda eleitoral no espaço de tempo denominado como pré-campanha. Nesse contexto, é fundamental compreender as mudanças legislativas ao longo do tempo […]
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Ao divulgar a nova tabela de honorários advocatícios, a OAB-SP trouxe uma novidade ao incluir de forma pioneira itens específicos para atividades relacionadas à privacidade e proteção de dados. “Essa inclusão representa um avanço significativo para os advogados que atuam nessas áreas emergentes e de extrema relevância no contexto atual”, diz o presidente da Comissão […]
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em fevereiro, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do promotor de Justiça Nelson de Barros O’Reilly, da comarca de São João da Boa Vista (SP), que propagava nas redes sociais mensagens golpistas, negacionistas com relação à crise de Covid-19 e conspiracionistas […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de Araras (SP), proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). […]
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De acordo com o artigo 80 do Estatuto do Idoso, o Juízo do foro de domicílio da pessoa idosa tem competência absoluta para processar ações do interesse dela. Além disso, segundo o artigo 46 do Código de Processo Civil, as ações baseadas em “direito pessoal” devem ser propostas, em regra, no foro de domicílio do […]
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O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef em 2014. De acordo com o órgão, o HD original está na Secretaria da 13ª Vara Federal de Curitiba — embora o juiz desta mesma […]
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Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que essa suspeita se ampare em situação concreta e objetiva. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso […]
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O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado […]
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O escritor e jornalista Sérgio Cabral morreu neste domingo (14/7) aos 87 anos. Devido à sua saúde fragilizada, ele estava internado em um hospital do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo seu filho, o ex-governador fluminense Sérgio Cabral Filho, que compartilhou um vídeo nas redes sociais. “Ele resistiu por 3 meses. Peço que […]
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O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está na emenda constitucional 45 de 2004, que introduziu no nosso ordenamento jurídico brasileiro dois mecanismos importantes de gestão processual para o STF: (i) a exigência de repercussão geral para […]
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Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso tenta, por meio de uma proposta de emenda à Constituição, criminalizar a posse ou o porte de qualquer droga. Na prática, a chamada PEC Antidrogas tem poucas chances de prosperar. Constitucionalistas apontam possível violação a cláusulas […]
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Um grupo de líderes religiosos de Louisiana, EUA, está entre os peticionários de uma ação na justiça federal contra uma lei estadual, recentemente aprovada, que obriga todas as escolas públicas do estado, do jardim de infância a universidades, a exibir os Dez Mandamentos, em um poster de grande tamanho, em suas salas de aula e […]
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O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 619/2024) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal só admitem a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito. A proposta […]
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