Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que o proíba de usar o celular fora do presídio é que o apenado poderá ser punido com falta grave por violação do artigo 50, inciso […]
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Conhecida, no Brasil, como Doutrina Chevron, o caso Chevron U.S.A., Inc. vs. Natural Resources Defense Council, Inc., decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1984, estabelecia limites para o controle jurisdicional dos atos praticados pelas agências reguladoras. No precedente, que envolvia a interpretação de disposições da Clean Air Act — legislação ambiental acerca da […]
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O novo regulamento da Comissão Federal de Comunicações (FCC — Federal Communications Commission), que restabelece a neutralidade de rede nos EUA, entraria em vigor em 22 de julho. Porém, o Tribunal de Recursos da 6ª Região, com sede em Ohio, pisou no freio: prorrogou a data de início da vigência para 5 de agosto. Em […]
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O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Conselho Nacional de Justiça em procedimentos que apuravam a suspeição do desembargador para julgar casos envolvendo o advogado Tacla Duran. A informação é da Folha de S.Paulo. Os termos do TAC não foram divulgados. […]
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) para condenar um grupo musical denominado “Carreta Furacão” pelo uso não autorizado da imagem do personagem Fofão, sucesso de programas televisivos infantis no anos de 1980, ao criar um personagem alusivo a […]
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A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de um imóvel vizinho […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado por aplicar golpes na compra e na revenda de veículos em São Paulo. De acordo com os autos, ele era sócio-administrador de uma loja da capital paulista que recebia carros mediante a assinatura de contrato particular de compra e […]
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A vinculação, enquanto mecanismo de garantia da isonomia e da segurança jurídica, apresenta-se de diversas formas no Direito. Temos a vinculação dos juízes e tribunais aos precedentes qualificados dos tribunais superiores (cf. artigo 927 do Código de Processo Civil). Nessa mesma toada, temos a vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aos precedentes exarados […]
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O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo […]
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O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A partir […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16/7), na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo […]
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Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão […]
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Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal) ao denunciar a acusada. A criança foi espancada pelo padrasto e sofreu […]
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O escritório Machado Meyer Advogados publicou nesta semana o seu Relatório de Responsabilidade Social Corporativa referente ao ano de 2023. O material destaca as ações da banca norteadas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (educação de qualidade); 5 (igualdade de gênero); 10 (redução das desigualdades); e 16 (paz, justiça e instituições eficazes) do Pacto […]
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A decisão do ministro Gilmar Mendes de reunir para julgamento conjunto a ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86 representa uma saudável e promissora mudança de curso.Muitos afirmam que a ideia de que o Supremo tem a prerrogativa de errar por último – levada às últimas consequências em “heróicas” decisões, monocráticas […]
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