Não raramente, paira, no plano das contratações públicas, um ambiente de desconfiança, sobre o qual há, especialmente por parte de quem exerce o controle externo, uma falsa pressuposição de que licitar impõe um certo contorno corruptivo. Descrente da higidez de um processo administrativo decoroso – e propício para o mais indene cumprimento dos princípios que […]
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A demissão por justa causa revela cautela e cuidado da empresa quando objetiva conter danos morais e sociais dentro do ambiente de trabalho. Essa foi a conclusão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao negar provimento ao recurso ordinário trabalhista interposto pelo gerente de um supermercado de Salvador. Ele […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou, por improbidade administrativa, um médico que acumulava cinco cargos públicos. As penalidades incluem ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil equivalente ao […]
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Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou a ser o […]
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Na atual sociedade da informação, com a plataformização da internet e a migração da vida cotidiana para o mundo digital [1], a definição esculpida no Marco Civil da Internet de 2014 de provedores de aplicação atingiu tamanho nível de abrangência que praticamente passou a englobar, em um só conceito, diversos (e distintos entre si) serviços […]
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Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em parceria com a escola de tecnologia Trybe, o Jusbrasil, e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), promoverá um curso gratuito de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito. O curso começará no próximo dia 9 e foi desenvolvido para atender às demandas específicas dos […]
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A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 34ª Vara Cível Central, que condenou a concessionária de uma linha do metrô de São Paulo a indenizar uma empresa pelo rompimento do contrato de exclusividade na venda de espaço publicitário. […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 586 mil processos em segundo grau no primeiro semestre de 2024, de acordo com levantamento da Secretaria Judiciária (SJ). O número representa um aumento de 12% na produtividade em relação ao mesmo período do ano anterior (521 mil processos em 2023). Entre janeiro e junho […]
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A concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, ofende o princípio constitucional da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente que foi […]
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não responde pelos danos causados em uma farmácia vizinha a uma de suas agências pela tentativa de assalto praticada por criminosos que usaram explosivos durante a madrugada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo dono da […]
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Pacificando a matéria do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, em 8 de maio de 2019, que a prescrição tributária a redirecionamento de responsabilidade se dá pelo artigo 174 do CTN (cinco anos) e não pelo prazo da prescrição intercorrente estatuído na Lei 6.830/80. Ficou consolidado […]
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A juíza Rosa Fatorelli Tinti Neta, da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu a tutela de urgência pedida por um agente de apoio socioeducativo que pleiteou a manutenção do horário noturno de expediente para cuidar da filha autista. De acordo com os autos, a empresa empregadora aplicou nova política de escalas alternadas, nos […]
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Ao pagar a indenização por conta do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Isso não inclui o direito processual de litigar em seu próprio condomínio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por […]
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O jus variandi, conhecido como direito de variação, também referido como poder diretivo, poder regulamentar, poder fiscalizatório e poder disciplinar, são termos sinônimos utilizados para denotar o poder de gestão e direção no ambiente de trabalho, ou seja, representa o poder conferido ao empregador para realizar alterações nas condições de trabalho de seus empregados, desde […]
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