Sem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Com essa fundamentação, a juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), impronunciou um policial penal acusado de […]
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O programa de inclusão racial Aquilombar é Preciso, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi indicado como um dos finalistas do Prêmio Espírito Público, maior premiação concedida a servidores públicos no país. Com foco na equidade racial, a iniciativa promove diversas ações que estimulam a formação e a empregabilidade de pessoas negras […]
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O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por seus usuários, nem precisa obrigá-los a exibir as informações na forma exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (19/7) um pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), previsto para ser concluído na próxima segunda (22/7). Barroso considerou que não estão preenchidos os requisitos que […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para condenar um homem que fraudou seus benefícios e recebeu, indevidamente, aposentadoria por invalidez durante 30 anos. Com a decisão, cerca de R$ 458 mil deverão ser devolvidos aos cofres do INSS. O acórdão foi provocado […]
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Os acordos de leniência têm um papel muito relevante na detecção de condutas ilícitas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho. Por meio deles, a CGU consegue identificar cartéis em licitações, pagamento de propina e superfaturamento de obras e contratos públicos envolvendo empresas e servidores. Apesar disso, o ministro entende que […]
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O ex-diretor da Petrobras Renato Duque pediu, nesta sexta-feira (19/7), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspenda mandado de prisão emitido nesta quarta (17/7) e anule todos os atos praticados contra ele na finada “lava jato”. A 12ª Vara Federal de Curitiba expediu mandados de prisão para a execução das penas decorrentes […]
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A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de pecuarista responsável por desmatar e queimar 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica entre 2003 e 2016, em áreas localizadas nos municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas. Além da compensação financeira pelos […]
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Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a 13ª Vara Federal de Curitiba trancou nesta sexta-feira (19/7) uma ação penal da finada “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht. Em 2016, o então juiz Sergio Moro condenou Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de reclusão pela prática dos […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (18/7) rever sua própria decisão sobre a participação de federações partidárias nas eleições. No início do mês, ele havia suspendido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar […]
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A Advocacia-Geral da União enviou, nesta quinta-feira (18/07), ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável à concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei estadual nº 17.853/2023, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A manifestação ocorreu no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
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Se a liberdade é pressuposta, toda e qualquer hipótese de restrição/limitação deve estar descrita previamente em lei, com a atribuição de competência e do procedimento necessário à observância do devido processo legal. O tema é interminável e foi retomado por Fabiano Samartin Fernandes em face da atividade profissional exercida com competência, já que provido de […]
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Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que o sumiço de parte do conteúdo do grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef não é apenas um caso de quebra da cadeia de custódia que pode levar a nulidades, mas uma “criminosa exclusão de provas”. Conforme noticiou a ConJur nesta quinta-feira (18/7), o HD […]
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Por considerar que se tratou de um caso de abandono material do filho, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté (SP), proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou um homem que deixou de pagar pensão alimentícia, acordada […]
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O site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 24 de junho, noticiou que foi submetido à sistemática de recursos repetitivos decisão a respeito da recusa deliberada de uma das partes a negociar, isto é, participar do processo de negociação coletiva e que presumiria violação ao princípio da boa-fé. A questão não é […]
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