Tão logo a Comissão de Juristas encarregada, pelo Senado, de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco o resultado do seu trabalho, para a análise do Poder Legislativo, surgiram críticas ao texto, emanadas de pessoas e instituições que, propositadamente, se omitiram de participar dos trabalhos da comissão, […]
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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido para manter uma fazenda localizada em Mato Grosso em posse da Agropecuária Lago Grande. A fazenda foi arrematada em processo de falência. Um casal ingressou com ação na Justiça de São Paulo afirmando ter direito sobre 10% do imóvel, mas a solicitação foi […]
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Em meu último artigo nesta revista eletrônica ConJur, em vez de recorrer ao patrimônio frutícola brasileiro para condenar a singularidade do Comitê Gestor, preferi destacá-lo como um notável exercício de criatividade institucional. Spacca O imaginário institucional brasileiro sofre encurralado entre as críticas à falta de originalidade em nossa organização juspolítica, tirando-nos por reles imitadores de […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado (20/7) um pedido para suspender o processo de contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. O presidente do STF rejeitou uma ação ajuizada por Psol, Rede Sustentabilidade, PT, Partido Verde e […]
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A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção (PA), determinou que o estado do Pará garanta tratamento médico a uma idosa que precisa passar por hemodiálise. A mulher procurou tratamento em um primeiro hospital, mas os […]
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Com o entendimento de que o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão promovida no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. A diligência foi deflagrada pelo Ministério Público […]
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Por entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado a pagar o período de estabilidade a uma empregada que foi demitida enquanto estava grávida. A decisão foi provocada por recurso da empresa contra a sentença de primeira instância […]
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O problema da judicialização do debate político no Brasil é provocado pelos próprios partidos, que são responsáveis por uma parte significativa das ações propostas no Supremo Tribunal Federal, de acordo com o deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira. Para justificar a afirmação, Pereira observa que estudos do próprio STF mostram que 23% das […]
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A ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe analisar se essa prova documentada será útil ou necessária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para que um pai produza antecipadamente uma prova das ofensas […]
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Em uma teleconferência por Zoom com a bancada progressista do Congresso, o presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, anunciou que mudou de ideia. Ele sempre foi contra qualquer proposta de reforma da Suprema Corte, mas agora seu governo está trabalhando exatamente nisso, com seu total endosso. A proposta tem apenas dois objetivos, mas […]
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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível de Jundiaí (SP), que determinou que uma rede de restaurantes indenize duas mulheres com deficiência auditiva que foram vítimas de discriminação de atendente. A reparação por danos morais foi […]
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O Partido dos Trabalhadores questionou no Supremo Tribunal Federal o Programa Parceiro da Escola, do Paraná, que autoriza o governo estadual a celebrar contratos com entidades privadas para prestação de serviços de gestão educacional na rede estadual de ensino. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Nunes Marques. Criado […]
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O Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central. EBC A ideia (que tem todos os componentes de um filme de terror) é transformar o BC em “empresa pública”, que só prestará contas ao Congresso e cujos atuais […]
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Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Roraima. [1] Naquele período estávamos no ápice do fluxo migratório e com diversas responsabilidades constitucionais a resolver. Valter Campanato/Agência Brasil Os apontamentos realizados sinalizavam a grande dificuldade do estado […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi reduzida para um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, […]
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