O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional trecho da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que define o procedimento investigatório criminal (PIC) — investigação instaurada e conduzida pelo próprio MP — como “sumário” e “desburocratizado”. O colegiado entendeu que as investigações criminais do MP não são diferentes dos inquéritos policiais. Assim, os registros, […]
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Compliance, gestão de riscos e transparência: esses são os pilares do Programa de Integridade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criado com o objetivo de fomentar políticas, rotinas e condutas compatíveis com as normas e os princípios constitucionais que regem a administração pública. O projeto está a cargo da Secretaria-Geral de Governança, Inovação […]
Quem governa o Brasil não é mais o presidente da República. A conjunção de dois fatores — a falta de maioria no Congresso e o empoderamento do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal — alteraram a dinâmica do país onde, historicamente, o Executivo sempre foi hipertrofiado, em desfavor da atrofia dos outros poderes. É o […]
Se o poder público não tem condições de pagar de uma vez todos os precatórios, é preciso haver um “retardamento” dos pagamentos. Foi o que defendeu o ex-presidente da República e constitucionalista Michel Temer nesta segunda-feira (22/7), durante evento em São Paulo. “O correto e ideal, sem dúvida alguma, seria pagar assim que expedido (o precatório)“, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (22/7), durante evento em São Paulo, o uso de inteligência artificial (IA) para auxiliar em novos métodos de resolução de conflitos. Ele citou como exemplo as plataformas de resolução de disputas online (ODRs, na sigla em inglês), que promovem “uma espécie de arbitragem” […]
O município de Carlos Barbosa (RS) deverá pagar uma indenização de R$ 45 mil aos pais de uma criança de três anos de idade, na época dos fatos, que foi esquecida dentro do ônibus escolar por mais de quatro horas. A decisão é da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que, por unanimidade, manteve a […]
O fato de o fornecedor levar mais de 30 dias para corrigir o defeito do produto, por si só, não basta para permitir que o comprador tenha o direito de receber a devolução integral do dinheiro gasto. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
Quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia, não se aplica a cláusula penal. Essa fundamentação é da 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou caso em que uma franqueada não pagou os royalties e a franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da […]
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. O colegiado entendeu […]
A reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, tem sido objeto de intenso debate e controvérsia. Prometendo simplificar o sistema tributário e introduzir o Imposto sobre Valor Agregado, a proposta visa a unificar diversos tributos sob um único imposto. No entanto, a complexidade da transição e as […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é […]
O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um advogado ou defensor público, com o objetivo de evitar o início da ação penal. Trata-se de instrumento de política criminal, no qual o órgão da acusação, submetido a rígidos critérios legais, avalia a […]
De janeiro deste ano até a última sexta-feira (19/7), 91.643 crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. Por dia, são cerca de 460 registros sem a identificação da paternidade. Os dados são do Portal da Transparência, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). A quantidade […]
As regras e condições para obtenção de autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa exigem capital integralizado de R$ 30 milhões. O requisito, no entanto, diz respeito à autorização, não ao registro de alteração do contrato social. Esse entendimento é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda […]
