A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverá entre os dias 29 e 31 deste mês, sempre às 19h, o curso “Meus dados vazaram, e agora? Ações e medidas judiciais e administrativas ao alcance dos titulares”. O evento terá entre os palestrantes o professor Eneas Matos, do Departamento de Direito Civil da Faculdade de […]
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A legislação eleitoral brasileira sofreu significativas alterações nos últimos anos, especialmente em relação aos limites de gastos de campanha. Até 2015, não havia uma limitação formal estabelecida por lei, permitindo que os próprios candidatos determinassem os valores de seus gastos no momento do registro. Com a promulgação das Leis 13.165/2015 e 13.878/2019, os critérios para […]
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As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de Carlos Alberto Pereira, ex-prefeito […]
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Por falta de corroboração das acusações feitas por delatores, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro absolveu o ex-secretário de Obras do governo do estado José Iran Peixoto Júnior dos crimes de corrupção ativa e pertencimento a organização criminosa. A sentença foi proferida em 16 de julho. Três dias depois, o Ministério Público […]
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A Olimpíada de 2016 gerou R$ 99 bilhões para a economia da cidade do Rio de Janeiro, revelou estudo inédito da FGV Conhecimento sobre o legado dos Jogos sediados na capital fluminense. O levantamento indicou ainda a criação de 465 mil empregos diretos e indiretos. O estudo “Legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016: Impactos Econômicos” […]
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O escritório Rafael Faria Advogados tem dois novos sócios: Marcelo Costa Ribeiro e Thaís de Vasconcellos Costa. Na banca, os dois atuam em demandas envolvendo Direito Penal, Direito Penal Econômico e Direito Civil. Marcelo Costa Ribeiro é formado pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à contratação de um candidato aprovado para o cadastro de reserva em concurso público do Banco do Brasil. Morador de Brasília, ele prestou o concurso em 2013 e buscava desde 2016 comprovar seu direito à nomeação. Segundo o colegiado, o fato de […]
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A FGV Justiça promoverá na próxima segunda-feira (29/7) o seminário “Saúde Suplementar no Brasil” para discutir as transformações e os desafios do setor. Aberto ao público, o evento vai acontecer das 9h às 17h no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, na Praia de Botafogo, no Rio de Janeiro. A programação inclui discussões sobre o […]
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Os mercados digitais impõem enormes desafios ao Direito da Concorrência, a tal ponto que é necessária atualmente a criação de uma lei de regulação ex-ante para eles, com regras de caráter preventivo, voltadas à promoção de contestabilidade e justiça. Essa avaliação é de Victor Oliveira Fernandes, membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e […]
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Para entender os efeitos e riscos da estratégia comercial do zero-rating (ZR), adotada por operadoras de telefonia, especialmente em planos de acesso móvel, faz-se necessário rememorar o design basilar da internet, quais sejam, as camadas de rede, bem como o conceito de neutralidade de rede (NR). A arquitetura original da internet dividiu a rede em […]
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Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar” a função pública que exerce. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, julgou improcedente uma ação do Ministério Público contra o ex-senador Romero Jucá (MDB) e Cláudio […]
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Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), em votação unânime, não reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida com a alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença de primeiro grau, que adotou […]
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Com a enchente que atingiu sua sede em Porto Alegre, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve de migrar 10,3 milhões de processos para armazenamento em nuvem. Isso permitiu que o sistema da corte permanecesse no ar. O prédio do TJ-RS foi duramente atingido porque fica no bairro Praia de Belas, à […]
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Por constatar ofensa à dignidade e ao decoro do autor, a 6ª Vara Criminal de Brasília condenou, nesta segunda-feira (22/7), o empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior por injúria praticada no último ano contra o então advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Bassetto Júnior deverá pagar indenização a Zanin no valor mínimo […]
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