Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela […]
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Um empresário investigado como intermediário de um suposto esquema de venda de decisões do desembargador Ivo de Almeida (hoje afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo) disse à Polícia Federal, nesta segunda-feira (22/7), que nunca repassou ao magistrado ou a funcionários de seu gabinete quaisquer pedidos referentes a processos. No depoimento, o empresário — […]
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Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a abrangência do conceito de pessoa ligada para fins de aplicação das regras de distribuição disfarçada de lucros. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a determinação de alguma consequência tributária para as operações praticadas entre uma pessoa jurídica e suas partes relacionadas surge com […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lançou a primeira plataforma institucional de resolução online de conflitos de uma corte do país, a Plataforma + Acordo. O objetivo é aumentar a celeridade e reduzir custos e burocracia. O público-alvo da plataforma é o advogado, que para acessar a + Acordo, basta clicar em um […]
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Na última quarta-feira, dia 17 de julho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acolheu pedido formulado pela OAB do Paraná e decidiu afastar do cargo o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, por reiteradas manifestações misóginas proferidas em sessões de julgamento com competência para decidir casos relacionados, entre outras […]
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De 1º de janeiro a 22 de julho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC 996 vezes apenas para aplicar jurisprudência pacífica em casos envolvendo o redutor de pena conhecido como tráfico privilegiado. Os dados foram compilados pelo advogado David Metzker e indicam o tamanho […]
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Não foram muitos os políticos que conseguiram sobreviver à máquina de moer vidas e reputações que foi a finada “lava jato”. O mais famoso sobrevivente atualmente ocupa de novo o Palácio do Planalto, mas é no Senado que está o recordista de inquéritos da autodenominada força-tarefa que acabaram arquivados: Renan Calheiros (MDB-AL). Nada menos do […]
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Omitir no momento da contratação do seguro que o veículo objeto da apólice é utilizado para o transporte de passageiros, e habitualmente conduzido por terceiros, é considerado um agravamento do risco pelo contratante. Como resultado, implica a perda do direito à garantia, conforme o disposto nos artigos 765, 766 e 768 do Código Civil. Esse […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado como piloto de aeronaves e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para os magistrados, documentos comprovaram que o trabalhador exerceu as funções no […]
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Noticiou-se recentemente que há contingente expressivo de brasileiros estudando medicina na Rússia. Viajaram 11 mil km e, do outro lado do mundo, convivem com sensações térmicas polares. Estagiam em hospitais que remontam ao tempo da União Soviética. A matéria enfatiza dificuldades pelas quais esses brasileiros têm passado. Entre elas, a proximidade com a Ucrânia, isto […]
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A decisão que suspendeu liminarmente a eleição “relâmpago” para a presidência da Subseção de Vitória da Conquista (BA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convocada e promovida em apenas 24 horas, também foi suspensa. Desse modo, houve o restabelecimento do resultado do pleito. Convocado para atuar como relator do agravo de instrumento interposto pela […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu regime aberto domiciliar a uma mulher grávida e mãe de duas crianças menores de 12 anos condenada por tráfico de drogas. Em decisão proferida durante o recesso do Judiciário, o ministro considerou a situação familiar da mulher e a possibilidade de ela ser beneficiada […]
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O Superior Tribunal de Justiça promoverá no dia 22 de agosto, a partir das 17h, a sessão solene destinada a dar posse ao seu novo presidente, ministro Herman Benjamin, e ao vice, ministro Luis Felipe Salomão. Os dois também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal. Benjamin e Salomão foram eleitos pelo Pleno no […]
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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 203/2024, decidiu que o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra na categoria de construção por empreitada, para a qual se aplica regra de diferimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, alcançando subcontratadas ou subempreiteiras. Reprodução Ao invés disso, com […]
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A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia contra o delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves pelos crimes de discriminação e injúria racial. Na denúncia, o Ministério Público estadual apontou três episódios em que Maurício Demétrio exteriorizou seu desprezo por pessoas de cor preta ou fez ofensas racistas. Todas as falas ocorreram por […]
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