Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que o artigo 23 da Lei 9.532/1997 estabelece que a transferência do direito de propriedade por doação ou adiantamento de herança deve se dar pelo valor de custo ou pelo valor […]
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Durante a cerimônia que oficializou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo no negócio. A Sabesp foi vendida por R$ 14,8 bilhões e a venda, segundo o governador, foi viabilizada […]
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Não importa a justificativa apresentada, chamar uma pessoa negra de “macaco”, pelo contexto histórico do país, caracteriza o crime de racismo e possui peso distinto do que teria se a referência fosse a alguém branco. A juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª Vara Criminal de Santos (SP), aplicou esse entendimento […]
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Pela primeira vez, o Brasil conta com um assento no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas. Nesta quarta-feira (24/7), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, assumiu o cargo de conselheiro no colegiado, que já conta com nomes da França e da China. Ele ficará no Conselho até 2030. […]
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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou nesta terça-feira (23/7) um recurso do governador Cláudio Castro (PL) e, com isso, anulou a obrigação de devolver R$ 223 mil aos cofres públicos. Em dezembro de 2022, o TRE-RJ aprovou com ressalvas as contas da campanha à reeleição de Castro, determinando a devolução de R$ […]
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Um jantar de apoio à pré-candidatura de Guilherme Boulos (PSOL) e Marta Suplicy (PT) à Prefeitura de São Paulo reuniu nomes importantes da advocacia na segunda-feira (22/7), em um apartamento da ex-prefeita nos Jardins, na Zona Oeste da capital. Estiveram no encontro os criminalistas Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Fábio Tofic Simantob, Marco Vinicio Petrelluzzi […]
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que negou autorização para que um proprietário rural suprimisse vegetação de Mata Atlântica dentro de sua propriedade para ampliar atividades agropecuárias. No processo, […]
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O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado divulgaram o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Conjunto TJ-MA/PGE-MA, que convoca credores e credoras de precatórios da administração pública direta e indireta do Maranhão inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2015 a 2018, para efetivação de acordos diretos, com prazo até […]
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Entre as empresas avaliadoras de escritórios de advocacia espalhadas pelo mundo, o Legal 500 tem seu lugar como guia de referência internacional. Como catalisador da indústria jurídica, o instituto ajuda a identificar parceiros, correspondentes e consultores qualificados em cada país. (clique aqui para saber mais) Segundo informa seu site, o Legal 500 classifica escritórios por […]
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O Google tem estreitado o relacionamento com o poder público no Brasil a partir de dois pilares: o do respeito às regras, ao acatar ordens judiciais e participar do processo legislativo; e o da cooperação, ao oferecer treinamentos a agentes públicos e viabilizar parcerias de combate à desinformação, por exemplo. Essa afirmação é de Marcelo […]
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A Justiça do Reino Unido homologou na segunda-feira (22/7) um acordo entre municípios afetados pela tragédia de Mariana (MG) e a BHP Billiton em que a empresa se compromete a não apoiar, nem fazer aportes adicionais para financiar uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) que corre no Supremo Tribunal Federal. Nessa ação, o […]
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A plataforma Facebook foi condenada a restabelecer a conta de uma usuária, bem como proceder ao pagamento de indenização no valor de 2 mil reais, a título de danos morais. Conforme exposto em sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo para a condenação foi o fato […]
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A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, como a captação de clientela com base em promessas de causa ganha, além de contratações irregulares de serviços jurídicos por parte de municípios. O escritório atua fora do Brasil em ação […]
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A Anbima publicou recentemente um conjunto de regras atualizadas sobre governança e diligência para fundos e carteiras administradas que investem diretamente em criptoativos. Trata-se de mais um passo em um longo caminho para a convergência entre o mercado tradicional e o mercado cripto no Brasil. Spacca A relação entre fundos de investimento e criptoativos em […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Suzano, proferida pelo juiz Fernando Oliveira Camargo, que condenou duas mulheres e um homem pelo crime de parto suposto. Às mulheres também foi imputado o crime de falsa identidade. A pena das rés foi fixada […]
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