Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira […]
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Não cabe ao devedor arcar com o pagamento de juros e correção monetária no período entre o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente e a transferência para uma conta vinculada ao processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido feito pelo credor, em um caso […]
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Uma sucessão de falhas no reconhecimento fotográfico de um jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro levou o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, do Superior Tribunal de Justiça, a declarar a nulidade do procedimento e das provas dele derivadas, com a consequente absolvição do réu. Entre os problemas do reconhecimento, […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma clínica de São José do Rio Preto (SP) que requeria o afastamento da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma proíbe o uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no país. Segundo os magistrados, […]
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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um homem condenado em duas instâncias por estupro de vulnerável. A condenação ainda não é definitiva. Ela concedeu liminar em Habeas Corpus durante o plantão judicial, com determinação de garantir ao réu que aguarde em liberdade […]
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O escritório Nelio Machado Advogados, natural continuidade daquele que o precedeu, Escritório de Advocacia Lino Machado, assim considerados ambos, tem existência que corresponde, na verdade, a 75 anos. Atuação marcada sobretudo em causas penais, inclusive ao tempo em que o país se defrontou com o regime de exceção, em face do golpe de 1964. Suprimiu-se, […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve, por unanimidade, adicional de atividade a uma carteira que teve de ser readaptada após ter sido afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências e encomendas em vias públicas pelos Correios. O afastamento se deu por doença profissional causada pelo esforço excessivo […]
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Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de […]
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Tramita nas cortes da Nova Zelândia um processo criminal que é um caso raro, em que a admissão de insanidade do réu não é o melhor resultado de um julgamento para a defesa. O réu, Damin Cook, foi acusado de estupro. A defesa alegou que ele sofre de um distúrbio do sono conhecido como sexônia […]
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Uma temática que ganhou novos holofotes na área trabalhista, principalmente quando o processo já se encontrar em fase de execução, diz respeito aos critérios utilizados para a correção monetária e a aplicação de juros moratórios na Justiça do Trabalho. Isso porque, recentemente, foi promulgada a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 [1], que […]
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1. O Direito dúctil como companheiro inseparável do ativismo judicial Esta coluna é, como sempre, propositiva. Propõe critérios. Deixa-os claros. A crítica tem a intenção de mostrar como a ausência de critérios pode ser prejudicial à República. Com efeito. Há várias formas de fazer Direito “doce” ou “adocicado”. Uma delas é proferir uma decisão que […]
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O Poder Legislativo pode criar diretrizes para a saúde veterinária, mas não pode determinar que o Executivo crie órgãos e adote medidas para cumprir as regras. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou na segunda-feira (22/7) a inconstitucionalidade da Lei 6.236/2017, do município do Rio. A norma […]
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As plataformas de buscas na internet não devem responder objetivamente pelo conteúdo postado por terceiros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Barueri (SP), proferida pelo juiz Bruno Paes Straforini, que negou indenização a uma influenciadora que […]
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Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma loja varejista situada em Várzea Paulista (SP) ao pagamento de adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza que era obrigada a chegar mais cedo para faz uma espécie de escolta na abertura do estabelecimento. Para o colegiado, não é possível […]
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