O Poder Judiciário julga crimes que ofendem o bem jurídico mais relevante e sensível da sociedade, que é a vida. Por causa disso, a liturgia e a seriedade devem pautar o comportamento de todos os atores do Tribunal do Júri, e é preciso garantir que o Conselho de Sentença firme sua atenção no fato, nas […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Escola Paulista da Magistratura promoverão nesta sexta-feira (2/8) dois eventos que vão celebrar e discutir o impacto dos 18 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. O evento da OAB-SP contará com a presença de Sérgio Flávio Barbosa, acadêmico em […]
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Para que sejam reduzidas as fraudes e a insegurança no setor de saúde suplementar, é preciso aumentar o diálogo entre instituições públicas e privadas e melhorar a legislação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça deve estabelecer precedentes sólidos sobre o assunto, que ajudem a diminuir a judicialização. Foi o que afirmaram os especialistas no […]
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O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União vai contar com um conselho curador para garantir a utilização correta dos recursos que arrecada. O conselho foi criado pela Lei 14.941, de 2024, publicada nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da União. O conselho curador deverá gerenciar e aplicar os recursos — incluindo doações e […]
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Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura relativa a loteamento, em que não há imóvel construído. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos […]
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença da juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), que negou indenização a uma mulher que engravidou após ter sido submetida a uma laqueadura. O relator do recurso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, observou que, antes do procedimento, […]
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O cometimento de crime durante o cumprimento de pena representa uma quebra de confiança por parte do beneficiado pela liberdade provisória, o que justifica, como garantia da ordem pública, a decretação de sua prisão preventiva pelo segundo delito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu desse modo ao prover recurso […]
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Por entender que a prestação de serviço de uma babá não preenchia os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para caracterizar vínculo empregatício — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação —, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu negar pedido de reconhecimento de relação de emprego. Na […]
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Para reduzir o número cada vez maior de processos na corte, o Superior Tribunal de Justiça precisa concluir a implementação do filtro recursal, pois assim as instâncias ordinárias, bem como os tribunais superiores, terão o dever de exigir a comprovação de relevância da questão federal para admitir recursos especiais. Essa é a visão do ministro […]
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A prisão preventiva somente poderá ser decretada ou mantida como última opção, pois se trata da medida mais gravosa de privação de liberdade do indivíduo, devendo ser afastada sempre que medidas mais brandas se mostrarem aptas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul concedeu a ordem […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que […]
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No olho do furacão do comércio mundial, em que China e Estados Unidos disputam a hegemonia econômica internacional, líderes jurídicos dos países que integram os BRICS+ (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul e pelo menos quatro países incorporados em 2024) se reunirão em outubro, nos dias 18 e 19, em Moscou, na Rússia. O […]
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura do Recife firmaram, na tarde desta terça-feira (30/7), um ato de cooperação com o objetivo de racionalizar e agilizar o fluxo de processos relativos a execuções fiscais municipais. A medida prevê a extinção das ações com valor inferior a R$ 10 mil que estão sem movimentação […]
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Leis que reduzem ou suprimem benefícios fiscais se submetem ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, já que implicam na majoração indireta de tributos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no ano de […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, se negou a analisar um pedido liminar do Partido Novo que buscava extinguir a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, ele encaminhou o processo, nesta terça-feira (30/7), ao relator, ministro […]
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