O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama (PR), em liminar, dispensou as certidões de regularidade fiscal para que uma entidade beneficente […]
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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunal de Justiça já estão fazendo o levantamento de processos em que a nova orientação pode ser aplicada. É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal), reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.471.538, vai decidir se mulher trans tem direito à pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do instituidor da pensão (Tema 1298). Freepik Dois parecem ser os pontos […]
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Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de candidatos adotarem nas urnas nomes que contenham marca, sigla ou expressão pertencente a empresa privada. O tema foi levantado em consulta formulada pela deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Não há regra expressa que […]
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As estruturas institucionais do Estado brasileiro não podem depender da expectativa de que as plataformas digitais filtrarão conteúdos desinformativos. É preciso haver uma extensa regulação, e essa medida deve partir do Congresso. Essa foi a conclusão dos participantes da mesa “Desinformação, Propaganda Eleitoral e Integridade das Eleições”, que ocorreu nesta quinta-feira (27/6), no segundo dia […]
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Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O enunciado é de observância obrigatória […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da 1ª Vara Federal de Maringá (PR) que havia condenado a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo-PR) em R$ 20 mil por danos morais em razão de ter tido contas nas redes sociais bloqueadas. O ex-parlamentar havia sofrido a sanção […]
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Com as mais recentes tecnologias, o mundo está passando por um momento prometeico. Foi o que apontou o jornalista norte-americano Thomas Friedman, colunista de Relações Exteriores do The New York Times, durante sua palestra no XII Fórum de Lisboa nesta quinta-feira (27/6). Um momento prometeico, segundo sua definição, consiste na “introdução de uma nova tecnologia […]
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Tentar prever o futuro não é fácil. Pelo contrário, o risco de assertivas peremptórias entrarem para a história de forma constrangedora é grande. Eis alguns poucos exemplos: “Os americanos precisam do telefone, nós não. Nós temos muitos garotos mensageiros” (Sir William Preece, chefe da agência britânica de correios em 1876); “A televisão não vai conseguir […]
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Autoridades e professores de Portugal e Brasil estão reunidos em Lisboa, nestas quarta, quinta e sexta-feiras, para debater os novos rumos da globalização e promover um intercâmbio de conhecimentos políticos e jurídicos, de modo a enriquecer o debate público. Neste segundo dia de falas, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de professores, empresários e […]
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Com mais de duas décadas de experiência, a Techway Informática tem sido uma pioneira na convergência entre tecnologia e direito. Fundada há 28 anos como uma Software House, a empresa encontrou uma nova vocação há 20 anos, quando identificou uma lacuna no mercado de soluções jurídicas e decidiu investir nesse setor com o lançamento do […]
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reverteu, nesta terça-feira (25/6), uma sentença judicial que obrigava a União a indenizar em R$ 692,4 milhões uma usina de açúcar de Pernambuco. A empresa alega ter tido prejuízos em razão da fixação do preço do produto pelo governo federal entre setembro de 1988 e fevereiro de […]
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A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (26/6), para determinar que o Ministério da Saúde altere todos os seus sistemas, de forma a […]
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Em recente entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, a constitucionalista Vera Chemim traçou um panorama do federalismo brasileiro e opinou que os estados deveriam ter mais autonomia, com base nos princípios sobre os quais esse conceito foi construído, mas indicou que isso não ocorre na prática. Entre os motivos, ela lembrou que a Constituição abre espaço […]
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Em uma das decisões que anunciou nesta quarta-feira (26/6), a Suprema Corte dos Estados Unidos preservou o direito de órgãos do governo de se comunicar com empresas de mídia social para sugerir a remoção de postagens que promovam desinformação — uma atitude que grupos republicanos procuraram caracterizar como “coação para censurar”. O voto da maioria […]
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