A tentativa de se esquivar da polícia levanta fundada suspeita de que a pessoa carrega consigo objetos ilícitos. É o que basta para justificar a abordagem e busca pessoal na rua. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas, após perseguição policial […]
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta que altera a Resolução CNMP 286/2024, que estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público. O julgamento ocorreu na última terça-feira (28/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024. O objetivo da alteração era, inicialmente, apenas o acréscimo da palavra […]
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Desde o início, os operadores da finada “lava jato” atuaram para manipular o grau de jurisdição e manter as investigações e os processos que delas derivaram na 13ª Vara Federal de Curitiba. Essa foi uma das afirmações do advogado Nabor Bulhões, que representa Marcelo Odebrecht, em entrevista ao jornalista Luis Nassif, na TV GGN. Segundo […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. O documento […]
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Proveniente do conceito norte americano de “structural injunction” [1], que emerge como instrumento processual apto a tutelar direitos materiais de maneira mais eficaz e prospectiva, o processo estrutural tem ganhado força dentro do cenário jurídico brasileiro. Concresul Nas palavras de Edilson Vitorelli [2], processo estrutural é um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com oportunidade de estágio para atuação na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 (CGAA11). A vaga é destinada a estudantes de graduação em Direito ou Economia. 123RF Os interessados deverão enviar currículo com o assunto “Vaga CGAA11” para o e-mail recrutamentosg@cade.gov.br até o dia 11 de junho. A […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento das investigações contra dois suspeitos de ameaçarem sua família, presos na sexta-feira pela Polícia Federal. Apenas as investigações relacionadas ao crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito vão continuar sob sua relatoria, por estarem ligadas ao inquérito das fake News, […]
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No mês de junho, as três unidades do Tribunal do Júri de São Luís julgarão 54 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio. As sessões de julgamento começam logo após o feriado, nesta segunda-feira (3/6), quando sentarão no banco dos réus Ronaldo Morais dos Santos e Samuel Vieira da Costa, pelo assassinato de Carlos Alexandre […]
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Depois de mais de nove anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética foi sancionada. Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a lei passará […]
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Profundamente consternados, como gaúchos e brasileiros, com o maior desastre climático ocorrido na história do país, nos sentimos no dever solidário de pensar alternativas constitucionais e legais, dentro de uma perspectiva atenta ao princípio do desenvolvimento ecologicamente sustentável (Preâmbulo, artigo 170, inciso VI, artigo 225, caput, da CF) [1], para reconstruir o nosso estado, observando […]
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Ao vetar a quebra de sigilo profissional de advogado investigado para fechar acordo de delação premiada, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou o amplo direito de defesa e amarrou uma ponta solta no instituto da colaboração premiada. Essa foi a opinião da maioria dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O […]
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Introdução Na Lei nº 14.133/21, atual marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, não consta a antiga figura do representante legal de licitante estrangeiro no Brasil, para as licitações internacionais. No entanto, uma análise ampla e sistemática da legislação demonstra a sua pertinência. Spacca Não basta mencionar que o artigo 20-A, inciso III, da […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Responsável por processar e julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro, em 2023 o Superior Tribunal Militar viu a sua responsabilidade […]
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A discrepância entre a narrativa de dois policiais militares e as filmagens das suas respectivas câmeras corporais motivou a juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª Vara Criminal de Santos (SP), a absolver, sob o fundamento de insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico de drogas. “Remanesce dúvida a respeito […]
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Introdução No artigo da semana passada tratamos da simbiose entre o mundo analógico e digital. Discorremos a respeito da preponderância do uso de aplicativos para as nossas comunicações e do emprego da encriptação como instrumento para outorgar segurança às nossas transações diárias. Na sequência, pontuamos que a mesma tecnologia que visa afastar o ataque de […]
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