A legislação brasileira foi omissa no sentido de punir a autolavagem, pois, no tipo penal incriminador da Lei nº 9.613/98 não há disposição expressa sobre a punição do sujeito que pratica o crime antecedente e depois o delito de lavagem de dinheiro. É certo que a doutrina e a jurisprudência, na maioria dos casos, aplicam […]
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Acusado de matar um estudante e ferir outro em 2004, em um shopping em frente à praia em Bertioga (SP), o ex-promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl será julgado pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (3/6). De acordo com a denúncia, o crime aconteceu quando Schoedl foi buscar a namorada e se desentendeu com um […]
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O tribunal que arquivou o maior número de processos com concessão de assistência judiciária gratuita foi o Tribunal de Justiça do Maranhão com 5.743 processos. Ainda no âmbito da Justiça Estadual, a corte com o menor número de processos gratuitos arquivados foi o Tribunal de Justiça do Ceará com apenas oito demandas. Os dados são […]
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O Conselho Nacional de Justiça vai certificar instituições públicas e privadas de ensino que ofertarem bolas de estudos por meio do Edital de convocação do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura. O “Selo Apoiador do Programa” será entregue às empresas contempladas no processo de análise elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Podem se […]
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O campo cultural no Brasil apresenta contradições jurídicas que demandam atenção daqueles que atuam nesta área do conhecimento. A que mais chama a atenção é o fato, agora evidente pelo contexto legislativo, de que o País possuía um Plano Nacional de Cultura (PNC) — Lei nº 12.343/2010 —, mas não dispunha de um Sistema Nacional […]
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O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não sabia da sociedade entre o seu filho, o advogado João Malucelli, e o ex-juiz da “lava jato” e atual senador Sergio Moro (União Brasil). As declarações foram prestadas em depoimento de 1º de junho de 2023, […]
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O senso comum reproduz de forma caricatural duas teorias positivistas [1] criminológicas causais. De um lado, a teoria etiológica-individual [2], busca causas no indivíduo, a partir de defeitos pessoais (genéticos, biológicos, psicológicos, morfológicos, entre outros). Ao situarem “a causa” do crime na pessoa, que seria “mal” em si, a solução — sempre fácil e grotesca […]
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, negou recurso da Procuradoria Regional Eleitoral contra decisão que inocentou a reitora do Instituto Federal do Amapá – (IFAP), Marialva do Socorro Ramalho de Oliveira de Almeida, da acusação de aliciar funcionários para fazer campanha para o seu sobrinho para o cargo de vereador de Macapá e […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Apontadas como o principal fator de lentidão da Justiça, as execuções fiscais respondem por 34% de todo o acervo pendente. Atento a essa realidade, […]
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O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da mercadoria importada. Essa é a opinião da unanimidade dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a legalidade […]
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As normas regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V (Da segurança e da medicina do trabalho) do Título II da CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514/1977, que estabelecem um feixe de obrigações técnicas aos empregadores e aos trabalhadores com vistas a garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças […]
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Em caso excepcional, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem em Habeas Corpus para permitir que uma mulher retire três dos cinco fetos que carrega, em gestação decorrente de fertilização in vitro. A medida foi autorizada por unanimidade de votos, considerando laudos médicos que atestam que […]
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Com objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e o sistema de governança mínimo que nortearão o planejamento, as ações e o controle da cibersegurança, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, resolução que institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público […]
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Jeremy Bentham (1748-1832) notabilizou-se como ferrenho defensor da maximização da felicidade, que elegeu como princípio ético incondicional. Nome central da filosofia utilitarista, Bentham interessou-se profundamente pelo direito, que compreendia como uma tecnologia para o alcance de arranjos institucionais que promovessem a felicidade de um maior número de pessoas. Escreveu sobre codificação, sobre a qualidade das […]
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A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto […]
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