O exercício profissional revela que há julgamentos que marcam época e, pela sua relevância, estão vocacionados a potenciar precedentes em prováveis futuras situações análogas. Spacca Chamo a atenção para o formidável desfecho, aliás, aguardado com muita expectativa pela comunidade jurídica paulista do Recurso Especial 2.101.901/SP, então interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça bandeirante, que […]
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Seria a distância na prestação de serviços um agente que compromete a proteção da personalidade do trabalhador? Ou, dito de outra forma, quais os instrumentos adequados, no trabalho a distância, para que o empregador demonstre a efetividade do respeito aos direitos da personalidade do trabalhador? Spacca A evolução tecnológica rompeu as esferas pessoais e profissionais […]
A prática de atos privativos da advocacia feita por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza exercício ilegal da profissão e viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Esse foi o entendimento da juíza Cristiane Miranda Botelho, da 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para julgar procedentes […]
O Superior Tribunal Militar negou nesta quinta-feira (27/6) o pedido de Habeas Corpus de um tenente-coronel do Exército que é acusado de furto de combustíveis e gêneros alimentícios de um quartel do Exército na cidade do Rio de Janeiro. O réu responde a uma ação penal militar na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no estado do […]
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, uma norma da Constituição do estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, acredita que, muito em breve, o Judiciário terá a primeira minuta de decisão feita por inteligência artificial, para ser revista por um juiz. No entanto, mesmo sendo um entusiasta da tecnologia, ele pondera que a sensibilidade humana ainda continuará imprescindível no campo do Direito. “Será […]
O 12º Fórum de Lisboa é um ambiente propício para debater questões políticas e as reformas necessárias para Brasil, já que é possível saber como outros países têm lidado com problemas semelhantes e compartilhar experiências. Essa é a visão do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre o Fórum de Lisboa, evento organizado […]
A inteligência artificial carrega potencialidades que podem servir para o bem da humanidade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Na mesma medida, no entanto, ela oferece riscos dos mais variados ao mercado de trabalho, à privacidade e à democracia, por exemplo. A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação […]
Em votação virtual promovida nesta quinta-feira (27/6), os integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo reelegeram a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone e elegeram os desembargadores Afonso de Barros Faro Júnior e José Carlos Ferreira Alves para integrar o Órgão Especial da corte no período de 2 de julho de […]
Em novembro do ano passado, a advogada Daniela Teixeira foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser a quinta mulher no quadro de 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça. Não por acaso, a baixa representatividade feminina nas cortes brasileiras é uma preocupação constante para a magistrada. Também não por acaso, […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu no Supremo Tribunal Federal que seja retirada de norma paulista a necessidade de permanência mínima de cinco anos no nível ou na classe para fins de aposentadoria integral de agentes da segurança pública do estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que decidiu levá-la […]
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu o pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso […]
Uma vez promulgada uma Constituição, não existe mais o constituinte. E o guarda da Constituição é a Suprema Corte. Foi o que apontou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/6), durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa. Ele participou do painel “Jurisdição Constitucional na Revisão de Políticas Públicas: Entre Ativismo e […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região está com inscrições abertas, até o dia 22 de julho, para concurso público com 18 vagas abertas de técnico e analista judiciário, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições devem ser feitas no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução da seleção. As remunerações iniciais variam […]
O excesso de pedidos de Habeas Corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça e a quantidade imensa de ações por tráfico jogam luz sobre os limites da Justiça brasileira — em especial em relação às pessoas pobres e negras. É preciso repensar determinadas condutas como crimes, além de retirar do Judiciário responsabilidades sobre questões que […]
