Em todas as fases da contratação, o comportamento precisa estar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade para concretização das legítimas expectativas das partes negociantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Federação Internacional de Futebol (Fifa), entidade máxima da modalidade, ao pagamento de […]
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O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito no prazo até então estabelecido. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o […]
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A sociedade limitada composta por apenas dois sócios com participações e poderes igualitários é a configuração societária mais comum no âmbito empresarial, o que, apesar de trazer uma simplicidade muitas vezes necessária para o início das atividades de uma empresa e contemplar a divisão isonômica de direitos e deveres entre os sócios, também pode implicar […]
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A prevalência da convenção condominial sobre o interesse particular dos condôminos fundamentou decisão do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara Cível de Praia Grande, no litoral paulista. Ele determinou ao proprietário de uma vaga de garagem em um edifício a retirar de lá um barco e uma carreta rodoviária. Freepik Conforme a […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de um homem denunciado por tentativa de homicídio. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve em liberdade, envolveu-se em sucessivos casos de violência, principalmente contra a sua companheira. […]
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O Anuário da Justiça Federal chega à 11ª edição em 2024, lançada em maio no Supremo Tribunal Federal, ao lado da nova edição do Anuário da Justiça Brasil. Editada pela ConJur, a publicação mostra como funciona a máquina formada por seis Tribunais Regionais Federais, suas varas e juizados especiais. Revela, ainda, quem são e como […]
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Apesar dos arquivos que deram origem à “vaza jato” demonstrarem os métodos pouco ortodoxos — para dizer o mínimo — dos operadores da finada “lava jato”, alguns personagens do consórcio de Curitiba seguem prestigiados no Ministério da Justiça. Alguns deles em posições estratégicas como no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, chefiado […]
O post Ministério da Justiça abriga lavajatistas notórios em cargos estratégicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Apesar dos arquivos que deram origem à “vaza jato” demonstrarem os métodos pouco ortodoxos — para dizer o mínimo — dos operadores da finada “lava jato”, alguns personagens do consórcio de Curitiba seguem prestigiados no Ministério da Justiça. Alguns deles em posições estratégicas como no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, chefiado […]
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A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao […]
O post STJ considera nula alteração de beneficiária de seguro em desacordo com divórcio homologado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao […]
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Quando o Judiciário levanta a hipótese de responsabilizar policiais militares pelo abuso de autoridade praticado nas invasões de residência de pessoas suspeitas, envia um recado positivo de que não há imunidade para sua atuação. Os resultados disso, no entanto, são ainda incertos. A punição dependeria do voluntarismo das corporações e do Ministério Público. E mesmo […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.254, está em definir se “ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso […]
O post STJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, criou-se grande expectativa acerca da possibilidade do “trânsito em julgado por capítulos”, disciplinado por meio do artigo 356 do novo diploma de ritos, especialmente a partir da possibilidade de cumprimento definitivo da sentença com relação à parte transitada em julgado, dispensando-se, assim, a apresentação de […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que o Brasil teve sorte de ter justamente Alexandre de Moraes na chefia da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2022. Alexandre deixa o TSE nesta segunda-feira (3/6), após quase dois anos na presidência da corte. Ele passa o bastão […]
O post ‘Homem certo, na hora certa’, diz Gilmar sobre gestão de Alexandre no TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes deixa o Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira (3/6) após quase dois anos como presidente da corte. Ele passa o bastão para Cármen Lúcia, que conduzirá a Justiça Eleitoral nas eleições deste ano. Spacca Alexandre tomou posse em agosto de 2022, em uma cerimônia que, ao contrário de outras, não tinha […]
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