A juíza Lydia Aparecida Martins, da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba, determinou o trancamento de uma ação penal eleitoral contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) que ainda era consequência da autodenominada força-tarefa da ‘lava jato’. A sentença foi provocada por um pedido de extensão dos efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli, do […]
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Em um cenário de violência e ódio usados como instrumentos para garrotear liberdades, o Tribunal Superior Eleitoral continuará a combater duramente a mentira. Os atos ilícitos serão investigados e, se provados, punidos na forma da lei. E o medo não terá lugar. Essa promessa é da ministra Cármen Lúcia, empossada nesta segunda-feira (3/6) como presidente […]
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Sem constatar abusividade nas cláusulas contratuais debatidas, o juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou um pedido de indenização pela negativa de cobertura de um seguro de crédito interno. A seguradora negou o pagamento de indenização securitária a uma empresa alimentícia, com base em cláusulas que determinavam a correta notificação […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara Cível de Itapevi (SP), que condenou por improbidade administrativa um ex-assessor parlamentar que fraudou diploma. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto de um recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.299) em deliberação unânime no Plenário […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros […]
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O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Vanessa Sene. Com experiência em demandas consultivas, ela vai liderar as áreas de Direito Societário e Planejamento Patrimonial. ReproduçãoVanessa é integrante do Grupo de Trabalho sobre Planejamento Sucessório e Holdings do Observatório de Inovação da Advocacia e de Novos Mercados de São Paulo da seccional paulista […]
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As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária, mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/2023. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da arrematação do imóvel de […]
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A Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug) e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do TJ-GO promoverão nos próximos dias 13 e 14 o Congresso Internacional de Precedentes, que terá lugar no Plenário do Órgão Especial da corte goiana. O objetivo do encontro é fomentar o estudo […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Havan S.A. contra o pagamento de indenização a um vendedor por assédio eleitoral. Segundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o abuso do poder econômico no âmbito eleitoral atinge toda a estrutura democrática. “As práticas de coronelismo não serão toleradas em nenhum […]
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Escritórios de advocacia que investiram em estratégias para transpor obstáculos de gênero e raça foram reconhecidos com o selo “Promove Mulheres Advogadas” em solenidade nesta segunda-feira (3/6), na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “Acho que estamos avançando na equidade de gênero, mas há muito o que avançar ainda. Temos que […]
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A prisão preventiva só é cabível quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis — o perigo que a liberdade de uma pessoa representa para ordem pública —, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o uso da técnica clínica de assistolia fetal — um procedimento pré-abortivo — para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. […]
O post STF vai reiniciar análise de norma do CFM que dificulta técnica pré-abortiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o uso da técnica clínica de assistolia fetal — um procedimento pré-abortivo — para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. […]
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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais. A norma, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo, […]
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