Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais decisões suspendem até março de […]
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Entre os dias 5 e 7 de junho acontece o XIII Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), em Vitória, no Espírito Santo. O evento vai discutir temas como fake news, política criminal de drogas, ESG, economia digital, crimes eleitorais e perspectiva de gênero e raça. Divulgação A abertura solene do evento acontece na quarta (5/6), […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. Freepik De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, […]
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Viver a advocacia na era digital é um desafio emocionante para os jovens advogados, mas também para as entidades que os representam. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma aliada crucial nesse percurso dinâmico. À medida que o direito se transforma em resposta aos avanços sociais, tecnológicos e econômicos, a OAB precisa […]
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Por enxergar indícios de que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribuiu a prática do crime de corrupção ao ministro Gilmar Mendes com o intuito de ofender sua honra, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta terça-feira (4/6) denúncia por calúnia contra Moro. Em vídeo gravado em junho ou julho de […]
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“Guardai-vos, nobre Lord, de confundir O interesse do Estado e o da justiça” (Friedrich Schiller) [1]. Freepik “Prostituta das provas.” É esse o “carinhoso” apelido que a práxis judiciária criou para se referir à testemunha. Paradoxalmente, é a prova testemunhal de quem a Justiça se serve diariamente para a formação dos julgamentos e do convencimento […]
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As fake news se manifestam de várias formas. Distorções de fatos, boatos e até fraudes intencionais. As notícias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros até processos eleitorais. 123RF No último dia 28 de maio, o Congresso decidiu manter o veto parcial (VET 46/2021) ao Projeto de Lei nº 2.108/2021, que […]
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu, na manhã desta terça-feira (4/6), os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão para o biênio 2024-2026. Cada câmara é composta por dois membros: um indicado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, e dois pelos votos do Conselho Superior do Ministério Público Federal. São sete […]
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Introdução O empreendedorismo está em alta, o que é extremamente positivo, pois é por meio dos negócios que serviços e produtos evoluem, gerando mais riqueza para a sociedade como um todo. No entanto, para que um negócio possa prosperar, é essencial ter capital (dinheiro), especialmente no início das atividades. Nessa fase, é comum haver a […]
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O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto. Não se pode concluir que a medida é, à primeira vista, ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a autorização para que […]
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A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal, normas do governo federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. Freepik Segundo a CNA, não há […]
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Por que, mesmo não querendo, fazemos juízos morais. Sempre Em tempos em que se defende a linguagem neutra (neutre?), é preciso defender um processo penal objetivo. Não neutro, porque neutro (ausência de valoração) não existe. Isto porque sempre fazemos juízos morais e políticos mesmo quando dizemos que não os fazemos. Aliás, quem sempre quis separar […]
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O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou, nessa terça-feira, 28 de maio, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024, proposta de resolução que institui a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em comarcas ou ofícios definidos como de difícil provimento. CNMP Entre as […]
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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Escola Paulista de Advocacia (EPA) promovem nesta quarta-feira (5/6), às 9h, o Simpósio Investigações e Processo Penal. O encontro será dividido em quatro painéis e contará com a participação de advogados, professores, delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal. A organização geral […]
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O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, disse nesta terça-feira (4/6) que a lógica punitivista não pode levar à letargia administrativa, em que gestores deixam de tomar decisões importantes por medo de punição. A declaração foi feita no Seminário sobre “Consensualismo na Administração Pública”, que ocorre no Tribunal de Contas da […]
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