A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, […]
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A Lei Federal nº 14.133/2021, apesar das críticas sobre sua efetiva capacidade de inovação, trouxe um regramento bem mais completo e organizado sobre o tema das garantias da proposta e do contrato, contribuindo positivamente para um cenário de maior segurança jurídica aos licitantes / contratados e à própria administração pública quanto ao cumprimento das obrigações […]
O post Garantia da proposta e do contrato na nova Lei de Licitações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei Federal nº 14.133/2021, apesar das críticas sobre sua efetiva capacidade de inovação, trouxe um regramento bem mais completo e organizado sobre o tema das garantias da proposta e do contrato, contribuindo positivamente para um cenário de maior segurança jurídica aos licitantes / contratados e à própria administração pública quanto ao cumprimento das obrigações […]
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O banimento de usuário de um aplicativo de relacionamento por suposta violação às suas regras, sem que seja apontado o fato que caracterizou essa ofensa, infringe dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São […]
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Um delegado da Polícia Civil de Goiás decidiu inovar e apresentar ele mesmo um recurso contra a decisão que revogou a prisão em flagrante de um homem acusado de tráfico de drogas. No recurso, ele afirmou que a atuação da polícia no combate a centrais de tráfico tem esbarrado em “decisões ilegais, imorais e ineficientes, […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta terça-feira (4/6) ao Supremo Tribunal Federal um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos praticados no âmbito da falecida “lava jato” e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht. No recurso, o procurador pediu que Toffoli reveja […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem por violência psicológica contra a mãe. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial […]
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A exclusividade de contratação de trabalhadores portuários entre os inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) foi ratificada pelo ministro Paulo Régis Machado Botelho, do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou procedente um recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos […]
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A formação de uma federação partidária não implica, por si só, mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário. Logo, não basta para dar justa causa para desfiliação partidária sem a perda do mandato. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (4/6) respondeu uma consulta formulada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A […]
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Em funcionamento desde o ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União já homologou cinco acordos e, com isso, garantiu uma economia bilionária a setores importantes, como o de ferrovias e o de energia. O resultado dos acordos foi divulgado nesta terça-feira […]
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A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta terça-feira (4/6) a condenação do ex-deputado estadual Fernando Cury (União Brasil) por importunação sexual contra a também ex-deputada Isa Pena (Psol). Os fatos que provocaram a sentença ocorreram em dezembro de 2021, durante sessão da Assembleia Legislativa paulista. Conforme a decisão confirmada […]
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Quando nos deparamos com questões de governança, accountability e avaliações de impacto precisamos entender, inicialmente, o que significa governança. A partir de uma perspectiva geral, governança significa atuação administrativa que possui três funções: avaliar, direcionar e monitorar. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Avaliar o estado da coisa para definir o que precisa ser feito; direcionar as […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação tomada no Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em um recurso extraordinário com […]
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Muitos resistem, mas a indústria jurídica — nos últimos anos e em algumas esferas — virou um setor econômico como o comércio, a área financeira ou a indústria. Escritórios assemelham-se cada vez mais a empresas e são cada vez menos parecidos com templos ou consultórios — no que pese seu papel institucional, como acontece com […]
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