O ato de amamentar pode ser caracterizado como trabalho materno e, portanto, o período dedicado a essa atividade deve ser contado para remição de pena em favor das mães que estão encarceradas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na chamada “economia do cuidado”, […]
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Nesta semana, a coluna Seguros Contemporâneos traz uma entrevista exclusiva com Maria Amélia Saraiva, que foi recentemente empossada como presidente da seção brasileira da Aida (Associação Internacional de Direito de Seguros). Esta é uma instituição científica, sem fins lucrativos, mundialmente reconhecida por suas siglas em francês: “Association Internationale de Droit des Assurances”. Além de sua […]
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1. A prova decorre “del color del cristal con que se mira”? Recentemente o STF proibiu, em ação constitucional, questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência. Escrevemos sobre isso há pouco, sob o título Por um processo que não seja como el color del cristal com que se mira. Temos agora uma […]
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Indubitavelmente, um dos assuntos mais constantes nos processos trabalhistas é a questão envolvendo o pagamento de horas extras. Isso porque a CLT possui alguns dispositivos que excluem do capítulo “jornada de trabalho” determinados trabalhadores em razão das atividades exercidas. Dados estatísticos De acordo como ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho até abril […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, apesar da linguagem inadequada, uma publicação breve reclamando injustamente sobre um benefício legal após oito […]
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Uma ação judicial civil, movida pela jornalista amadora Priscilla Villareal contra a polícia e a cidade de Laredo, no Texas (na fronteira com o México), aterrissou na Suprema Corte dos Estados Unidos. A ação confronta os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de imprensa com a doutrina da “imunidade qualificada” das autoridades públicas, incluindo […]
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O presente trabalho tem o intuito de discutir o artigo dos professores Carlos Ari Sunfeld e Jacintho Arruda Câmara, intitulado “O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública”, tendo como foco os espaços territoriais especialmente protegidos (Eteps). A ideia é demonstrar que, infortunadamente, as inquietações postas continuam atuais, perpassando as mais […]
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Da ação direta de inconstitucionalidade A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ingressou no último dia 3 no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 14.843/2024, que revogou os incisos I e III, do caput do artigo 122 da Lei de Execução Penal […]
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O advogado e procurador de Justiça aposentado Fernando Capez, em parceria com a professora e advogada Fabia Puglisi, lançará no próximo dia 11, em São Paulo, o livro Lavagem de Dinheiro — Comentários à Lei 9.613/98. O objetivo da obra é tratar um tema complexo como a Lei de Lavagem de Dinheiro de maneira didática […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.879/2024, que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma ação judicial elejam o foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado pelo Congresso Nacional, a escolha do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência das […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas de Goiás que reduziram em 65% os honorários advocatícios de sucumbência (parcela a ser paga pela parte perdedora na causa) devidos aos procuradores do estado nos casos de débitos tributários. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual finalizada nesta terça-feira (4/6), no julgamento de uma […]
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (5/6) a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Ilona Reis pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A corte ainda manteve seu afastamento cautelar do cargo até que a ação penal seja julgada […]
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A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a dona de um imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitada ao valor de R$ 20 mil. A ré também indenizará a […]
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Setenta e sete dias depois de homologar a sentença italiana pelo crime de estupro contra o ex-jogador Robinho e mandar prendê-lo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu o mesmo destino a Ricardo Falco, condenado na mesma situação. Por maioria de votos, o colegiado homologou a sentença estrangeira e determinou o imediato cumprimento […]
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O Judiciário não pode atuar como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de candidatos a cargos eletivos e criando novas hipóteses de inelegibilidade. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (5/6) rejeitou um pedido para proibir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, as chefias dos Poderes Legislativo e Executivo […]
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