Não há falta grave durante a liberdade condicional, pois não se trata de cumprimento da pena. Assim, a 3ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu o direito de um homem ao indulto natalino presidencial do último ano e declarou a extinção de sua punibilidade. Na execução […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (5/6), em julgamento de recursos repetitivos, que o pagamento de honorários de sucumbência não justifica a penhora de salário do devedor. No entanto, parte dos processualistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre essa decisão entende que o STJ se baseou em uma distinção […]
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O uso de uniforme de presídio por parte do réu durante júri popular ofende princípios como os da ampla defesa e da isonomia, porque que esse tipo de roupa produz um estigma que pode influenciar os jurados e o acusado, caso respondesse ao processo em liberdade, compareceria ao plenário com trajes civis. Freepik Com essa […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta quarta-feira (5/6) o pedido de ingresso, na condição de interessado, em um procedimento de controle administrativo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça que trata do cumprimento da obrigação de comparecimento presencial de juízes do Ceará. A seccional cearense da OAB também solicitou admissão […]
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A existência de leis estaduais não desobriga a União a legislar sobre temas que são de interesse nacional. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta quinta-feira (6/6) que o Congresso edite, em até 18 meses, uma norma que assegure a proteção do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), fixando tese repetitiva no Tema 1.105. O julgamento do Tema 1.105 se deu nos autos do Recurso Especial nº 1.880.529/SP, em sessão de julgamento no dia 8 […]
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A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) enviaram ofícios ao Tribunal de Justiça de São Paulo defendendo a criação de duas novas câmaras empresariais. Atualmente, o TJ-SP tem duas câmaras especializadas. As entidades defendem a proposta de criação de mais duas, que passariam […]
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Por meio de nota conjunta, cinco entidades representativas da advocacia questionam o modelo de pagamento de precatórios adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O foco da reclamação é o fluxo de pagamentos que tem provocado atraso na efetiva liberação dos créditos prometidos. “Não é incomum a demora por mais de dois anos entre […]
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No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a regra é a participação das partes dos processos selecionados como representativos da controvérsia. Logo, o Tribunal não pode escolher determinadas questões de direito para definir tese de forma desvinculada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento e a fixação […]
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), divulgou a Orientação 001/UEPDAP/CNMP, estabelecendo critérios para gravações audiovisuais realizadas para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público, em audiências judiciais e Plenários do Júri. Freepik A medida visa garantir a proteção de dados pessoais, conforme […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o retorno de três menores à Colômbia, uma vez que houve ilegalidade em sua retenção pela mãe no Brasil, bem como não foi verificada nenhuma das exceções da Convenção de Haia que poderiam respaldar a […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar cinco Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ, é “definir a possibilidade ou não de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência […]
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O Supremo Tribunal Federal recebeu a segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, que já é relator de outra ADI sobre o mesmo tema. O objeto de questionamento é a Lei 14.843/2024, que alterou […]
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O direito da experimentação administrativa no âmbito público pode ser abordado a partir de múltiplas perspectivas. Por razões didáticas, classifico-as em dois grandes grupos: a perspectiva focal, que aborda leis específicas e domínios especiais da administração pública, e a perspectiva global, que identifica normas gerais estimuladoras da experimentação na administração pública, aplicáveis a variadas organizações […]
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As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da […]
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