*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O maior gargalo da Justiça brasileira começou a ser superado. Um esforço concentrado poderá resultar na extinção de centenas de milhares de processos […]
O post Execuções fiscais representam 30% de todo o acervo da Justiça Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A mudança promovida na Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/24, que vetou os benefícios da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta, não pode retroagir em prejuízo ao réu, conforme determinado pelo artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador plantonista da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
O Caso Comunidade La Oroya vs. Peru da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), julgado em novembro de 2023 e cuja decisão foi publicada no mês de março de 2024, abordou de forma paradigmática o “dever de devida diligência” das empresas públicas e privadas em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima. Giuliano-Koren/Justiça […]
O setor produtivo brasileiro e, principalmente, o agronegócio, foi claramente surpreendido, no último dia 4, com a edição, pelo governo federal, da Medida Provisória nº 1.227/2024, que “prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de […]
É princípio básico de que o exercício da liberdade sindical e de associação profissional previsto na Convenção Internacional 87 da OIT e na Constituição Federal, artigo 8º, caput, não poderá sofrer restrições de qualquer ordem, assim entendida as de origem legal e a ausência de intervenção do estado nas questões sindicais. Todavia, parece tarefa difícil, […]
A coluna de hoje é destinada a informar os profissionais do direito mais jovens, para que não alimentem a falsa ideia de que o sistema de precedentes judiciais no atual direito brasileiro tenha recebido alguma influência do commom law. Sempre tivemos, desde o Brasil independente, um sistema próprio, inspirado nos assentos do direito lusitano. Até […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um maquinista que pretendia ser indenizado por prestar serviços na Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A., onde ocorreu o rompimento da barragem em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019. A decisão levou em conta que, no dia da tragédia, […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Celso Maziteli Neto, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na capital paulista, que determinou que o proprietário de um parque se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e promover atos que contribuam com a […]
Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui […]
O juiz distrital Carl Nichols, de Washington, ordenou que Steve Bannon, ex-assessor de Donald Trump, apresente-se para cumprir a pena de quatro meses de prisão por desacato ao Congresso americano. Conforme a decisão, ele tem até o dia 1º de julho para se entregar. Bannon foi intimado a depor na comissão de congressistas designada para […]
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite às seguradoras e operadoras de planos de saúde obter informações sobre o patrimônio genético das pessoas antes de fechar a contratação da cobertura. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro […]
Está marcada para o próximo domingo (9/6), no Santuário Diocesano da Mãe Admirável, localizado na Zona Sul de São Paulo, a missa de sétimo dia do jornalista Roberto Müller Filho, que morreu aos 82 anos, na última terça-feira (4/6). Natural de Ribeirão Preto (SP), o jornalista por anos chefiou a redação da Gazeta Mercantil, foi […]
A promotora de Justiça Suzete Prager de Oliveira Freitas, do Ministério Público de Goiás, apresentou requerimento para o não conhecimento de recurso ajuizado por um delegado de Polícia em uma ação penal envolvendo um homem acusado de tráfico de drogas. No pedido, a representante do Parquet afirma que a autoridade policial não possui legitimidade para […]
O Supremo Tribunal Federal não pode intuir uma questão constitucional que não tenha sido pré-questionada, sob pena de violar a lei processual e o princípio da inércia da jurisdição. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF voltou atrás e cancelou nesta quinta-feira (6/6) a decisão anterior que havia reconhecido a repercussão geral de um […]
Já está disponível para pré-venda no formato físico o livro “Democracia, Eleições e Justiça Eleitoral: desafios e perspectivas” (Editora Sobredireito!). Reprodução Com prefácio do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, a obra, organizada pelo ministro do TSE e professor da USP André Ramos Tavares e pelo defensor público do Rio de Janeiro […]
