O julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos foi interrompido nesta sexta-feira (28/6) por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça, e será retomado em data ainda não definida. A análise do caso estava marcada para terminar às […]
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O testemunho policial ou de qualquer outra pessoa que relata, mesmo em juízo, aquilo que ouviu de pessoas que presenciaram o crime é indireto e não serve para fundamentar a decisão de pronúncia ou a condenação do réu. E, enquanto testemunho indireto, também não serve para corroborar declarações extrajudiciais de quem não viu o crime, […]
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As instituições podem exercer seu papel e ocupar lugar de relevo sem sair do alcance constitucional definido em 1988. Um bom caminho para isso é a atuação conjunta entre os vários órgãos. A opinião é de especialistas que participaram nesta sexta-feira (28/6) da mesa “arranjos institucionais de persecução e controle no estado democrático”, no último […]
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As tensões entre a jurisprudência das cortes internacionais e a jurisprudência constitucional dos países foram tema de um painel no XII Fórum Jurídico de Lisboa nesta sexta-feira (28/6). Os palestrantes buscaram apontar caminhos para o diálogo entre os tribunais. Dieter Grimm, ex-juiz do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, explicou o dilema: os países têm a […]
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O Poder Judiciário e sua expressão máxima, a Constituição, têm legitimidade e devem exercer sua tutela em relação ao regime democrático, assim como sobre os direitos fundamentais das minorias. O posicionamento foi destaque na mesa “Jurisdição Constitucional e Separação dos Poderes”, que traçou paralelos entre outros momentos da história em que houve avanço de pautas […]
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos. A decisão atendeu a pedido da […]
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A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-geral da União (AGU) entregaram ao Supremo Tribunal Federal a proposta final de conciliação dos acordos de leniência nesta quinta-feira, (27/6), seguindo prazo acertado com o ministro-relator do caso, André Mendonça. A proposta é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação […]
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Um tema de grande relevância para a cadeia do agronegócio é o debate que envolve as empresas comerciais exportadoras quanto ao crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo. Isto porque, temos observado uma equivocada interpretação do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 quanto à Cofins, extensível ao PIS (artigo 15, III, da Lei […]
O post PIS/Cofins, não cumulatividade e créditos para exportadoras no agronegócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um tema de grande relevância para a cadeia do agronegócio é o debate que envolve as empresas comerciais exportadoras quanto ao crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo. Isto porque, temos observado uma equivocada interpretação do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 quanto à Cofins, extensível ao PIS (artigo 15, III, da Lei […]
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Autoridades e professores de Portugal e Brasil estão reunidos em Lisboa, nestas quarta, quinta e sexta-feiras, para debater os novos rumos da globalização e promover um intercâmbio de conhecimentos políticos e jurídicos, de modo a enriquecer o debate público. Neste terceiro e último dia de evento, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de professores, […]
O post Confira fotos do terceiro e último dia do XII Fórum de Lisboa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Autoridades e professores de Portugal e Brasil estão reunidos em Lisboa, nestas quarta, quinta e sexta-feiras, para debater os novos rumos da globalização e promover um intercâmbio de conhecimentos políticos e jurídicos, de modo a enriquecer o debate público. Neste terceiro e último dia de evento, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de professores, […]
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É possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação. Mas, além dos requisitos já previstos de forma expressa na antiga Lei de Licitações e Contratos (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; serviço de natureza singular), a contratação só pode ocorrer quando a prestação do serviço pelos integrantes do poder público for inadequada; e […]
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Frequentemente tomamos conhecimento pelos meios de comunicação de que os tribunais superiores ou os Tribunais de Justiça anularam a condenação ou a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri (1). Comumente a razão para a anulação da decisão do júri consiste numa decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Os jurados simplesmente condenam ou absolvem, discordando […]
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A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao Fisco e devolvidos ao contribuinte é mais um fator a restringir o pleno aproveitamento dos efeitos da chamada “tese do século”. A posição foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça […]
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O dinheiro recebido por pensionista antes da notificação, por parte da administração pública, de uma irregularidade não precisa ser devolvido ao erário, sendo observado o princípio da boa-fé. Essa fundamentação é do juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido […]
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