Enquanto unidade de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem apenas um interesse na investigação criminal: que ela se torne útil para a apuração dos ilícitos, independentemente do resultado. Essa afirmação foi feita por Rafael Ximenes, diretor de supervisão do Coaf, durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado […]
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De fato, é recorrente a afirmação de que o Direito pode ser compreendido como as “regras do jogo”, mas de que jogo especificamente estamos falando? Há quem defenda que esse “jogo” deve ser compreendido a partir de teses behavarioristas, como a observação do comportamento dos juízes em seus julgamentos. É precisamente isso que advoga Lee […]
Em 23 de maio de 2024, a uma só voz, no julgamento emblemático da ADPF 1.107 (relatora ministra Cármem Lúcia), o plenário do STF disse não à sobrevitimização das mulheres no processo penal. Trata-se de inegável avanço civilizatório, uma vez que a implementação de uma jurisdição com lentes de gênero é importante passo para não […]
O patrimônio cultural edificado, constituído por residências, prédios públicos, igrejas, capelas, museus, pontes, chafarizes, monumentos, conjuntos urbanos etc. constitui, sem dúvida, a tipologia patrimonial de maior representação quantitativa em nosso país e, também, a que conta com a maior incidência de proteção por meio do tombamento, considerado o instrumento clássico de tutela de tais bens. […]
Por entender que não havia elementos nos autos que contrariassem a prova técnica produzida em favor do trabalhador, o juiz Fabrício Sartori, da Vara do Trabalho de Toledo (PR), condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade em seu grau máximo a um empregado. Na sentença, o julgador também decidiu que o adicional deveria ser […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. Concedida em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a liminar […]
A Corte Interamericana de Diretos Humanos fez no último mês de março o ato de notificação [1] da sentença do Caso Viteri Ungaretti e outros vs. Equador. No julgamento, que ocorreu em novembro de 2023, o tribunal considerou o Estado equatoriano responsável por diversas violações de direitos do senhor Julio Rogelio Viteri Ungaretti, membro das […]
Mesmo passados alguns anos de vigência do atual CPC, o tema ligado à recorribilidade dos pronunciamentos interlocutórios continua sendo um dos mais debatidos na doutrina e jurisprudência nacionais. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 988 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Contudo, várias outras situações são enfrentadas na prática […]
Afirmar que uma parlamentar é seguida por uma seita de doentes de extrema-direita transcende o exercício da liberdade de opinião, caracterizando-se como crime contra a honra. Esse foi o entendimento do juiz Fabricio Reali Zia, do Foro Criminal Central da Barra Funda, na capital paulista, para condenar o jornalista Luan Araújo por difamação contra a […]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do estado de São Paulo. Um dos argumentos da legenda é que o programa, previsto na Lei Complementar estadual 1.398/2024, estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi designado para ocupar o cargo de diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE). A ministra substituta da corte eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo é a vice-diretora da instituição. As nomeações foram feitas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, por meio da Portaria […]
Ao atribuir ao poder público o uso exclusivo da força, a sociedade civil deu a ele um dos pilares de sustentação da democracia: a confiança. E, sem a sensação de que estamos seguros, cai a confiança nos governantes e também caem os níveis de proteção democrática. Essa análise foi feita por especialistas que participaram do […]
A seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. Freepik O entendimento foi reiterado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar embargos de declaração da União […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ele está preso desde março de 2019 na Penitenciária Federal de Campo Grande. Na decisão, o magistrado também […]
