A Organização das Nações Unidas (ONU) vem, desde a histórica primeira conferência ambiental em 1972, tentando encontrar o ponto certo entre o desenvolvimento, a questão social e a proteção do meio ambiente. Isto pode ser percebido com facilidade, examinando-se as conclusões das grandes conferências da ONU, a começar pelos Princípios 8 e 9 estabelecidos em […]
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Em seu clássico Diffusion of Innovations (1962) [1], Everett Rogers teoriza e define a difusão como o processo por meio do qual uma inovação é comunicada ao longo do tempo aos membros de um sistema social. Trato aqui de uma inovação tecnológica recente que impacta diretamente a comunidade jurídica: os assistentes jurídicos virtuais (AJVs), ora […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai estabelecer uma tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional feitas a pessoas […]
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Atos infracionais antigos, cometidos durante a menoridade, não afastam o tráfico privilegiado, pois há necessidade de contemporaneidade (proximidade temporal razoável) com o novo delito e, além disso, adolescentes são inimputáveis. Assim, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liberdade provisória a um homem preso por tráfico de drogas. O […]
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Com surpresa e, até mesmo indignação, o subscritor do texto teve a informação (por professores) de que as universidades federais não teriam procuradoria própria tendo formato muitíssimo distinto das universidades públicas do estado de São Paulo, por exemplo. As universidades federais, portanto, não tem autonomia licitatória, tampouco autonomia universitária real e efetiva. Não pudemos deixar […]
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Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante o painel de encerramento do Fórum Esfera Brasil, promovido pelo Grupo Esfera no Guarujá (SP). Também participaram do debate o […]
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A Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim (MG) confirmou a decisão que condenou um banco a pagar indenização de R$ 15,8 mil a um cliente vítima do golpe do boleto falso por causa do vazamento de seus dados. O cliente tentou quitar integralmente um contrato de financiamento que havia firmado com o banco, mas […]
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A segurança pública e a economia vivem um círculo vicioso em que a degradação econômica alimenta a violência, e a violência degrada a economia. Diante disso, é preciso focar as ações governamentais no combate à lavagem de dinheiro — algo que requer investimento em inteligência e coordenação, pela União, dos diversos sistemas estaduais de informações. […]
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A Fundação Clooney para a Justiça, entidade de defesa dos direitos humanos, planeja pedir a prisão, em outros países, de jornalistas russos acusados de propaganda na guerra com a Ucrânia. Anna Neistat, diretora jurídica de um dos projetos da fundação, revelou, na última semana, que há dois caminhos em debate. Um deles é acionar o […]
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O fato de uma pessoa aparentar nervosismo ao ver uma patrulha policial não configura fundada suspeita que justifique a busca pessoal ou a domiciliar pelos agentes. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para anular as provas obtidas em uma busca domiciliar ilegal e absolver um homem acusado de […]
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O empresário Rubens Ometto, presidente do grupo Cosan, criticou neste sábado (8/6) o novo arcabouço fiscal e disse que, com a reforma tributária, o governo federal está “mordendo o empresariado pelas bordas”. A declaração foi dada durante um dos painéis de debate do segundo dia do Fórum Esfera Brasil, promovido pelo Grupo Esfera no Guarujá […]
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Por constatar excesso e desproporcionalidade, o desembargador Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, a retirada da tornozeleira eletrônica de um condenado da “lava jato” que cumpre pena no regime aberto diferenciado. O homem ficou preso preventivamente por cinco meses, entre 2014 e 2015. Já em 2017, iniciou […]
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Na segunda-feira (10/6) e na terça-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal vai promover audiências públicas para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. As reuniões serão promovidas na sala de sessões da 1ª Turma da corte. As audiências […]
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A aprovação de uma norma que proíba uma pessoa presa de firmar delação premiada não afetaria os acordos já em vigor, pois a lei processual penal não tem efeitos retroativos. Assim, a manobra cogitada por parlamentares para salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não deve ter o efeito pretendido. Na última quarta-feira (5/6), o presidente […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Se no Direito Previdenciário está a clientela pobre da Justiça Federal, é no Tributário que estão os responsáveis pelo PIB do país. Para […]
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