Semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PLP 68, que é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comissão de relatores, composta, dentre outros, pelo deputado federal Joaquim Passarinho. Este texto sumariza […]
O post Síntese sobre alguns pontos de atenção no PLP 68, da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e em dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). De acordo com essa norma, o homem poderia progredir de regime após cumprir 60% da pena e […]
O post STF nega possibilidade de combinar trechos de leis para beneficiar réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por entender que a decisão que converteu uma prisão temporária em preventiva foi tomada fora do prazo e fundamentada de maneira lacônica e imprecisa, o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a soltura de um homem acusado dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A decisão […]
O post Prisão preventiva é revogada por causa de fundamentação lacônica do juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação apresentado pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por suposto cometimento de dois crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. Em notícia-crime, Deltan alegou que Alexandre agiu em “manifesta desconformidade com as […]
O post Gonet arquiva pedido de Deltan de investigação contra Alexandre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o tratamento de uma criança autista seja negado. Em primeira instância, a juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou que […]
O post MP defende manutenção de liminar que garante tratamento de criança autista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central da capital paulista, que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante um voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 mil […]
O post Empresa aérea deve indenizar cliente que não teve dieta respeitada em voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar a uma indústria ordenando que a […]
O post Tributação de crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, o juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para garantir que um funcionário da Fundação Municipal de Rio Claro seja acompanhado por […]
O post Audiência deve ser remarcada em caso de ausência justificada de advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desautorizou uma penhora sobre o patrimônio de uma madeireira para […]
O post Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus que pediu a redução das penas de três […]
O post Confissão espontânea deve ser utilizada como atenuante de pena, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação. Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a Antra questionou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora […]
O post Associação aciona STF contra leis que proíbem uso de banheiros por pessoas trans apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o infrator. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional de Trasnportes Terrestres […]
O post Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A reestruturação da Justiça Federal, em meados de 2022, trouxe grandes desafios administrativos para a 1ª Região. Com a nova 6ª Região, o […]
O post TRF-1 aumenta produtividade em meio a desafios administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que o total da condenação fixada em segunda instância e a natureza do crime autorizam a modificação da pena, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um pedido de revisão criminal e alterou o regime do semiaberto para o aberto em favor de […]
O post TJ-SP revisa pena de médico condenado por importunação sexual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em A Letra da Lei, de Linda Colley, livro que não me canso de recomendar, pelos insights da autora no tema da história do constitucionalismo, há provocativas referências à “Carta da Jamaica”, de Simón Bolívar. Escrita provavelmente em 1815, e endereçada a um comerciante jamaicano, Henry Cullen, trata-se — segundo Colley — de um dos […]
O post Capítulos de história constitucional: Simon Bolívar e a Carta da Jamaica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
