O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir cursos e vagas de Medicina. De acordo com a decisão, a criação de vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e os critérios previstos […]
O post Abertura de cursos de Medicina depende de chamamento público, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A legislação brasileira, ao regular o processo de recuperação judicial, teve como objetivo dar a oportunidade de soerguimento das empresas a partir da livre negociação, respeitados os limites legais, dividindo os credores em diferentes classes. Neste sentido, inúmeras são as decisões destacando a soberania da assembleia de credores [1]. Spacca A esse fim, e de […]
O post Regularidade da representação na recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Renata Biangioni, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária […]
O post Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, decide juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.259 na base de dados do STJ, é “definir se incide a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 na condenação […]
O post STJ vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O etanol (ou álcool etílico) é um biocombustível de matéria-prima vegetal, produzido por meio da fermentação do amido ou de outros açúcares, que se divide em duas espécies — anidro e hidratado —, residindo a diferença entre um e outro na quantidade de água presente em sua concentração. Especificamente em relação ao etanol anidro, a […]
O post Ausência de estoque mínimo de etanol anidro à luz da ANP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As entidades que participam nesta segunda-feira (10/6) de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação de softwares espiões demonstraram preocupação com o aumento da quantidade de contratos públicos para a aquisição de sistemas, além da falta de legislação sobre o tema. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin e ocorre entre […]
O post Entidades mostram preocupação com aumento na contratação de softwares espiões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma […]
O post Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por latrocínio. Freepik Segundo o ministro, além de ter violado repetidamente as […]
O post Mãe que cometeu crime violento não tem direito a domiciliar, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Inauguramos aqui o primeiro de três artigos sobre as alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, após a vigência da Lei 14.230/21. Esse primeiro texto tratará do abandono da moralidade administrativa e do direito fundamental à boa administração. [1] Reprodução O segundo, versará sobre a adesão inquestionável ao direito administrativo sancionador em detrimento ao direito […]
O post Tutela da probidade administrativa entre vazios, vieses e voluntarismos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luiz Fux, do STF, para cassar decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma seguradora e uma mulher […]
O post Não há vínculo de emprego entre seguradora e corretora, diz Fux apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito: a segurança jurídica. Spacca O texto da MP, conforme publicado no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2024, tem como propósito limitar e revogar […]
O post Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus […]
O post Isenção liminar de Cide para postos de combustíveis não vale para a Petrobras, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Entre os dias 12 e 14 de junho, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília promoverá semana acadêmica com o tema “Explorando novos direitos”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues e o auditor gerente de projetos da Receita Federal Fernando Mombelli serão alguns dos palestrantes. O evento é gratuito e aberto ao público. […]
O post Mackenzie Brasília terá discussões sobre assuntos atuais do Direito entre 12 e 14/6 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre […]
O post Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A organização America First Legal (AFL) anunciou na última quinta-feira (6/6) que apresentou denúncias a um órgão federal e a outro estadual contra o promotor Alvin Bragg — o mesmo que processou o ex-presidente republicano Donald Trump com sucesso no caso de suborno a uma atriz pornô — por sua política de contratação e recrutamento […]
O post Republicanos intensificam ataques à ‘discriminação contra homens brancos’ nos Estados Unidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
