Continuação da parte 1 e da parte 2 Em arremate às intervenções outrora realizadas neste espaço, considerando as modificações da Lei de Improbidade Administrativa e que repercutiram em fundamentos constitucionais da administração, bem como na adoção de modelo jurídico exclusivo, encerramos nossa análise no que respeitam a exclusão do elemento normativo ‘culpa’ e a exigência […]
O post Tutela da probidade administrativa entre vazios, vieses e voluntarismos (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há pulverizadas por todo o país leis municipais, às vezes estaduais, a regularem a instalação e o licenciamento/funcionamento de estação rádio base (ERB) — comumente conhecida como antena de telefonia móvel. Reprodução Os municípios (e alguns estados) exigem das empresas, v.g., a concessão de alvará para esse tipo de atividade. Mas a Anatel, igualmente, já […]
O cenário no Rio Grande do Sul é desolador. São 417 municípios atingidos e cerca de 1,5 milhão de pessoas afetadas. Ainda não há dados definitivos sobre o número de empresas que perderam tudo ou quase tudo, mas já se fala em cerca de 50 mil empresas e 900 mil empregados afetados direta ou indiretamente […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) a impugnação da parte da Medida Provisória 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao […]
O policial militar do Rio de Janeiro Ronald Alves de Paula, conhecido como Major Ronald, apresentou ao Supremo Tribunal Federal dados telemáticos para contestar sua participação nos homicídios da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes. Major Ronald foi alvo de mandado de prisão preventiva emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (11/6) uma tentativa do Ministério Público Federal de adiar a anulação de uma ação da extinta “lava jato” que se baseou em provas oriundas dos sistemas da Odebrecht, declaradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal. A nulidade é uma decorrência de uma decisão de 2023 […]
O relatório da correição feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na autodenominada força-tarefa da “lava jato” mostrou que Bruno Brandão, diretor da organização não governamental Transparência Internacional Brasil, disse ter sido contatado pelo então procurador da República Deltan Dallagnol, ainda na fase inicial da “operação”, para falar sobre a possibilidade de a ONG receber repasses […]
As empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza contra a decisão que a condenou a fornecer banheiro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal de um procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a invasão de rede social da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A representação policial solicitou medidas de busca e apreensão e […]
Não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares. O processo […]
O Código de Processo Civil foi mais uma vez alterado, dessa vez pela Lei n° 14.879/2024. O alvo foi o artigo 63, que regula a cláusula de eleição de foro. O texto do §1° foi reformulado e um novo §5° foi acrescentado. Aqui, veremos seis pontos relevantes da mudança que merecem maior reflexão da comunidade […]
A Medida Provisória 1.227/2024, que impôs restrições à compensação de créditos constituídos de PIS e Cofins, representa aumento indireto de carga tributária e, por isso, deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo efeito apenas 90 dias após a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Marcelo Camargo/Agência Brasil Cadastrada como Tema 1.256 na base de dados do STJ, a controvérsia vai definir a natureza do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (porte […]
Para negar o direito de recorrer em liberdade de condenação pelo tribunal do júri é necessário um elemento concreto para fundamentar a prisão cautelar. A execução provisória da pena como decorrência automática de decisão condenatória do júri é ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para dar […]
Em 11 de junho de 2019, transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo um acórdão para confirmar a condenação da ré A.M.P.P., presa em flagrante em 2018, a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo da sentença […]
