1. Por que insisti em incluir no CPC-2015 o artigo 926 (exigência de coerência, integridade e estabilidade) O CPC de 2015 instaurou o debate sobre “um sistema de precedentes vinculantes”. É desejável que o sistema seja previsível. Por isso fiz força para incluir o artigo 926 no CPC. Era e é necessário um sistema com […]
O post Por que os ‘precedentes’ não são obedecidos? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho — desigualdade salarial, dupla jornada, estigmatização, entre outros —, um grande caminho ainda há de ser ativamente percorrido para que seja alcançada a efetiva igualdade entre os gêneros. freepik De acordo com o […]
O post Implementação de cotas de gênero em concursos públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por entender que houve invasão da competência exclusiva do Poder Executivo municipal para legislar sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei 1.604/23, de Ilhabela (SP), que dispõe sobre a troca da frota de veículos pertencentes ao município por unidades menos poluentes e menos geradoras […]
O post Câmara Municipal não pode legislar sobre troca da frota de veículos da cidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade, o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de liminar em Habeas Corpus interposto pela defesa do empresário que causou a morte de um homem de 77 anos, em Santos, ao atingi-lo com uma “voadora” no peito. O […]
O post Empresário acusado de matar idoso com ‘voadora’ no peito tem liminar negada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em sessão promovida nesta quarta-feira (12/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os nomes da lista tríplice que será enviada ao governador Tarcísio de Freitas para o provimento de um cargo de desembargador pelo critério do quinto constitucional, na classe Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do desembargador Luiz Antonio […]
O post TJ de São Paulo forma lista tríplice para cargo de desembargador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Poder Judiciário não pode interferir em decisões políticas tomadas pelo Legislativo com o respeito de todas as regras formais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, um recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, para retomar o seu […]
O post TJ-RJ nega pedido de Dr. Jairinho para retomar mandato de vereador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre […]
O post Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma crítica genérica a um líder de movimento social não configura crime contra a honra. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), da acusação de calúnia, difamação e injúria contra um policial militar. Líder de uma associação de PMs, […]
O post Cláudio Castro não praticou crime ao criticar líder de PMs, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A partir de agora, os policiais judiciários passam a ter os mesmos direitos que outros agentes públicos de segurança em relação ao porte de armas, tanto para uso em serviço, quanto para uso pessoal. A decisão foi tomada de forma unânime pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024, […]
O post CNJ aprova norma que regulamenta porte de arma para policiais judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (12/6) posições jurisprudenciais destinadas a limitar os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime sobre o destino da investigação e do processo penal. Ficou decidido que a confissão extrajudicial (aquela feita antes do processo) só terá alguma validade […]
O post STJ limita efeitos da confissão do suspeito para investigação e condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro. Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3% ao ano, mais a Taxa […]
O post Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício da saída temporária, o que tem despertado uma série de debates e discussões.lei Inicialmente, é necessário destacar que a nova legislação e o fenômeno jurídico […]
O post (In)constitucionalidade da restrição do direito à saída temporária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Medida Provisória 1.227/2024, que vetava a compensação de créditos sobre PIS e Cofins, era claramente ilegal, conforme afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico o advogado Luiz Gustavo Bichara. Na entrevista, concedida antes de o presidente do Senado devolver a MP para o Executivo, o tributarista afirmou que o texto não atendia a qualquer lógica […]
O post Entenda por que o Senado rejeitou parte da MP 1.227, sobre crédito de PIS e Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pediu esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sobre a operação policial realizada nesta terça-feira (11/6) no Complexo da Maré, Zona Norte da capital fluminense. O magistrado atendeu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da Defensoria Pública do Rio. As entidades apontaram a […]
O post STF pede esclarecimento ao governador do Rio sobre operação policial na Maré apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O crime de fraudar licitação vendendo mercadoria falsificada ou deteriorada, como se verdadeira ou perfeita fosse, exige que o agente haja com intenção. Sem o elemento subjetivo do dolo, o fato é atípico, porque o delito não tem previsão na modalidade culposa. Freepik Com essa fundamentação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara […]
O post Sem prova de dolo, empresário é absolvido de acusação de fraude de licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
