O Conselho Nacional de Justiça decidiu revogar o afastamento cautelar dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lira, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os dois são alvos de procedimento administrativo disciplinar por irregularidades cometidas na finada “lava jato”, e estavam afastados desde o mês de abril. Os conselheiros do […]
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Um vereador da Câmara Municipal de Bertioga (SP) virou réu pelo crime de racismo, sob o aspecto da homofobia. Segundo a denúncia do Ministério Público, na condição de segundo secretário da casa, o parlamentar se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega, voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ no […]
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A ascensão global de grupos populistas extremistas envolve não apenas o uso de redes sociais para disseminar notícias falsas, mas também ataques à imprensa e ao Poder Judiciário para manipular o debate público e minar a democracia. Essa avaliação é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para quem essas duas instituições têm […]
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A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, está com inscrições abertas até o dia 11 de julho para um concurso público com 90 vagas, incluindo quatro para advogado. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do concurso. A taxa é de R$ 120. […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) contra uma ação que questiona o fim da obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial. O término da sessão, promovida no Plenário Virtual, está previsto para as 23h59 desta sexta. A ação foi ajuizada em 2022 […]
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O XII Fórum Jurídico de Lisboa chegou ao fim nesta sexta-feira (28/6) com a consolidação da maior edição entre as 12 já promovidas do evento. O encontro permitiu o diagnóstico e a formulação de soluções para problemas que atingem Brasil e Portugal, além de ter estreitado relações entre os países. O saldo final também teve […]
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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe inovações para o regime de contratações públicas no aspecto de ênfase quanto à possibilidade de regularização, sem implicação em sanção automática e sumária a todo instante que alguma ocorrência seja constatada. Visão geral da regularização de obrigações contratuais A regularização é um mecanismo que […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) para dar parcial provimento a uma ação que questiona a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre procedimentos investigatórios criminais (PICs) — investigações instauradas e conduzidas pelo próprio MP. Prevalece a proposta de considerar inconstitucional trecho da resolução que define o PIC como […]
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A concentração de poder e as autonomias dos poderes constituídos, paradoxalmente, expuseram as fissuras do chamado presidencialismo de coalizão — termo utilizado para designar o sistema político brasileiro vigente, em que o presidente governa com uma maioria parlamentar construída, muitas vezes, com partidos que não integram a base ideológica do governo. Essa conclusão foi obtida […]
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Apesar de não se tratar de medida inédita, a decisão do presidente do Congresso de rejeitar parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/2024 [1] traz à tona uma questão jurídica muito relevante acerca de tal possibilidade. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário devem desempenhar suas atribuições constitucionais de forma independente […]
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O direito de defesa é uma instituição sagrada e deve sempre prevalecer, sendo danosos os métodos de coação que o despreze e, consequentemente, violem o processo civilizatório. Essa é a posição do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que falou sobre o tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista […]
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Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, “hoje, o maior perigo à democracia e ao Estado de Direito é a instrumentalização das redes sociais por competentíssimos grupos extremistas”. Foi o que ele afirmou nesta sexta-feira (28/6) durante o painel “O Mundo em Eleições e o Futuro da Democracia Representativa”, no último dia […]
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Impulsionar o crescimento com investimentos públicos funciona em um primeiro momento, mas o excesso tem limites e pode trazer impactos negativos a longo prazo. A avaliação é do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28/6) durante o 12ª Fórum de Lisboa. Campos Neto participou da mesa “integração global […]
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Na última terça (25/6), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema de repercussão geral que trata da posse, para uso, de pequenas quantidades de cannabis. Os ministros se debruçaram para definir se a conduta de porte para uso deve ser enquadrada no direito criminal, se o artigo 28 da Lei de Drogas é […]
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Seguradora não pode negar a cobertura a sinistro ocorrido com o bem sem demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de situação que a isentaria do dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma companhia a ressarcir um cliente em R$ 242 mil pela perda […]
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